por J. U. Jacoby Fernandes

A concessão e permissão de prestação de serviços públicos representa uma forma que o Governo possui de, em parceria com entidades do setor privado, promover o desenvolvimento de setores específicos e realizar as obras e serviços que não conseguiria realizar por conta própria com eficiência. É um instrumento cada vez mais usado, principalmente em se tratando de grandes obras públicas.

A concessão de serviços públicos deve ser formalizada mediante contrato e precedida de procedimento licitatório que garanta a igualdade de competição aos concorrentes. As normas gerais relativas às concessões estão previstas na Lei nº 8.987/1995. Cabe, porém, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios promover a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições da norma geral.

Do mesmo modo, a Lei nº 8.987/1995 traz as regras gerais tarifárias a serem seguidas no momento do contrato e na execução do serviço. A norma prevê:

Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

§ 1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

§ 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

§ 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.1

Por meio de uma lei recente, um novo parágrafo foi incluído nesse rol para tratar especificamente da divulgação do preço das tarifas praticadas. O § 5º tem a seguinte redação: “A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos”2.

A norma ainda altera a lei que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a lei que trata da organização dos serviços de telecomunicações. Nessa última, inclusive, a alteração é no artigo que trata dos direitos do usuário de serviços de telecomunicações, remetendo ao direito “à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços”.

1 BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8987cons.htm>. Acesso em: 11 jun. 2018.

2 BRASIL. Lei nº 13.673, de 05 de junho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 06 jun. 2018. Seção 1, p. 02.