por J. U. Jacoby Fernandes

O Simples Nacional é um regime tributário criado com o objetivo de promover, de modo facilitado, a arrecadação dos tributos de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem nos requisitos predeterminados. É necessário que a empresa demonstre o interesse em formalizar a opção pelo Simples.

O regime é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dois dos estados e do Distrito Federal e dois dos municípios e abrange a participação de todos os entes federados. No Portal do Simples, há uma área exclusiva para o acesso dos entes federados, contendo várias informações, como:

  • Cadastramento e habilitação de usuários
  • Verificação de Pendências para o Agendamento e Opção
  • Consulta Histórico
  • Eventos de ofício: inclusões e exclusões
  • Consulta PGDAS, DASN
  • Comunicados, Roteiros, Manuais e Leiautes de Arquivos.1

O Tutorial de Acesso aos Aplicativos do Simples Nacional detalha como funciona a habilitação dos entes federados para acesso ao sistema:

Para ter acesso aos aplicativos, manuais e comunicados, é necessário que o usuário possua certificação digital (e-CPF) e seja previamente habilitado. A habilitação de usuários é feita pelo usuário-mestre ou usuário-cadastrador. Tanto a habilitação quanto a delegação da atividade de cadastramento devem ser executadas por meio do aplicativo “Habilitação no Simples Nacional”, serviço disponível na área de acesso restrito (acessado apenas com certificado digital).1

Esse cadastramento do usuário-mestre é importante para que o ente federado possa, entre outras atividades, realizar o cadastramento de fiscalizações, lançamentos e contencioso administrativo; inclusão, exclusão, alteração e consulta de informações; importação e exportação de arquivos de dados, entre outros.

A alteração do usuário-mestre pode ser realizada, em regra, por meio do próprio aplicativo, na seção “habilita”. Há casos, porém, que essa substituição não é possível no sistema. Para tais situações, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu portaria2 em que estabelece um método alternativo para essa substituição.

Quando não for possível realizar a substituição pelo aplicativo, o pedido deverá ser encaminhado ao presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional pelo titular do ente federativo ou pelo titular do órgão de administração tributária, hipótese em que deverá ser anexada ao pedido cópia do ato designatório. No ofício deverá constar o nome completo, o cargo e o respectivo número do CPF do usuário-mestre designado.

A própria portaria traz o modelo de ofício que deverá ser preenchido com a solicitação. “Cabe à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec) da Secretaria da Receita Federal do Brasil o cadastramento do substituto do usuário-mestre”2, destaca a portaria.

1 Tutorial de Acesso aos Aplicativos do Simples Nacional. Portal Receita Federal. Disponível em: <http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Roteiro_Acesso_Inicial_Aplicativos_Simples.pdf>. Acesso em: 21 fev. 2018.

2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portaria nº 62, de 15 de fevereiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 fev. 2018. Seção 1, p. 20.