A Receita Federal publicou hoje, 25, modelo de normativo aos entes que passaram ou ainda planejam aceitar documentos em formato digital. Por meio da nova Instrução Normativa, a entrega de documentos em formato digital na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) – para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento – será realizada mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB.

Fique atento! Há ressalva para documentos digitais a serem juntados a processos em trâmite na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que ainda não devem seguir o novo processo.