por J. U. Jacoby Fernandes

Para a realização das atividades constitucionalmente determinadas, o Estado busca, por meio dos tributos, a principal fonte de receitas para a prestação dos serviços públicos. É por meio dessa arrecadação que o Estado honra os seus compromissos e obrigações, além de empenhá-los na prestação dos serviços públicos.

Aqueles que não cumprem com a obrigação de recolher os tributos devidos são inscritos na dívida ativa e, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, passam a sofrer sanções em razão da sonegação fiscal. Um mecanismo criado pelo Governo para tentar reaver os valores são os programas de regularização tributária, que permite aos devedores o refinanciamento das dívidas. Há muitos críticos à instituição de tais programas, mas eles continuam sendo utilizados pelo Poder Público.

No ano de 2017, por meio da Lei nº 13.496/2017, foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT1 na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa abrange os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuado após a publicação.

Por meio de uma instrução normativa publicada na semana passada, a Secretaria da Receita Federal do Brasil orientou como deve ser realizada a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no programa. Na instrução, a Secretaria estabelece:

Art. 3º O sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos demais débitos de que trata o caput do art. 2º deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>, nos dias úteis do período de 10 a 28 de dezembro de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília:

I – os débitos que deseja incluir no Pert;

II – o número de prestações pretendidas, se for o caso;

III – os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se for o caso; e

IV – o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o caso.2

Os débitos dos órgãos públicos de quaisquer dos poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive dos fundos públicos da administração direta deverão ser regularizados em nome do respectivo ente federativo a que estiverem vinculados. Para fins de consolidação do débito, o texto prevê:

Art. 7º A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento até 28 de dezembro de 2018:

I – da parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, em espécie, na hipótese de opção pela modalidade de liquidação prevista no inciso I do caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, caso todo o saldo restante tenha sido liquidado com créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL ou demais créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB;

II – da parcela correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, em espécie, na hipótese de liquidação prevista na alínea “a” do inciso III do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, combinada com o § 2º do art. 3º da referida Instrução Normativa, desde que todo o valor restante tenha sido liquidado com créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL ou demais créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB; ou

III – de todos os pagamentos ou prestações vencidos até a data mencionada no caput, nas demais modalidades previstas no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017.2

O pagamento dos valores mencionados no art. 7º e das parcelas com vencimento a partir de dezembro de 2018 deverão ser feitos exclusivamente por meio de Darf, emitido por funcionalidade específica disponível no sítio da RFB na Internet.

————-

1 BRASIL. Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 out. 2017. Seção 1, p. 02.

2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa nº 1.855, de 07 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 dez. 2018. Seção 1, p. 89.