Regras sobre eleição direta para escolha de administradores regionais no DF

por J. U. Jacoby Fernandes

O Distrito Federal é uma unidade da federação com características bastante particulares, atribuídas pelo texto constitucional. Inicialmente, o DF reúne competências atribuídas aos municípios e aos estados, tanto do ponto de vista administrativo quanto do ponto de vista legislativo. Não há prefeitos, sendo o Governador o gestor responsável pelas competências atribuídas a eles nos municípios.

A Constituição, em seu art. 32, dispõe que “o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Assim sendo, por uma questão de organização, o Distrito Federal é dividido em regiões administrativas “com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida”, conforme destacado na Lei Orgânica do DF.

Cada região administrativa é comandada por um administrador e possui um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras. Uma demanda requente da população refere-se à participação na escolha dos administradores regionais. A própria Lei Orgânica estabelece: “a lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional”.

No diário oficial de ontem, foi publicada a Lei nº 6.260/2019 que trata desta participação. A norma dispõe:

Art. 1º Cada administração regional é chefiada por um administrador regional, nomeado pelo Governador, após ser escolhido pela população na forma desta Lei.

Art. 2º São requisitos para ser administrador regional:

I – gozo dos direitos políticos;

II – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

III – idade mínima de 25 anos;

IV – aptidão física e mental;

V – residência superior a 1 ano na região administrativa;

VI – experiência profissional de no mínimo 3 anos;

VII – idoneidade moral e reputação ilibada;

VIII – escolha mediante processo com participação popular.

A lei ainda fixa algumas vedações à nomeação, como o caso de o escolhido ter suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União – TCU ou pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF; ou estar inscrito em dívida ativa do Distrito Federal. Em relação à participação popular, o dispositivo legal prevê:

Art. 8º O processo de escolha dos administradores regionais é feito mediante chamamento público, observado o seguinte:

I – ampla divulgação;

II – prazo mínimo de 10 dias para inscrição e comprovação de atendimento aos requisitos previstos nesta Lei;

III – envolvimento das entidades da sociedade civil com sede na região administrativa respectiva;

IV – detalhamento das regras do processo de escolha por edital normativo, aprovado pelo Governador;

V – condução do processo de escolha por comissão eleitoral, com as atribuições definidas no ato de sua designação.

Parágrafo único. O chamamento público deve ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e na internet.

A norma também estabelece, após uma série de requisitos a serem cumpridos, um processo de votação direto, secreto e facultativo. Pode votar no processo de escolha qualquer eleitor inscrito em seção eleitoral da região administrativa respectiva. Ao final, será constituída uma lista com os 10 candidatos mais bem votados, devendo a nomeação recair num dos 3 candidatos mais votados da lista.

1 DISTRITO FEDERAL. Lei nº 6.260, de 24 de janeiro de 2019. Diário Oficial do Distrito Federal: seção 1, Brasília, DF, ano 48, nº 24, p. 03, 05 fev. 2019.