por Melanie Costa Peixoto

O Brasil não é um país de impunidades. É, sim, um país que pune mal. No caso da regulação e fiscalização dos cigarros, a assertiva é ainda mais coerente.

Em poucos dias passará a viger mais uma Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a RDC nº 195, de 14 de dezembro de 2017. Trata-se de norma que dispõe sobre embalagens e advertências para produtos fumígenos derivados do tabaco: o cigarro. O mais usual entre os derivados consumidos.

A referida norma é resultado da incorporação ao ordenamento jurídico pátrio da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do tabaco, adotada pela Organização Mundial de Saúde e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003, conforme Decreto nº 5.658, de 02 de janeiro de 2006.

É curioso observar que há uma enorme preocupação da ANVISA em regular os cigarros que têm autorização de comércio. A RDC em comento versa sobre embalagens e advertências.

A ANVISA, nada obstante, ao contrário do que prevê a Convenção Internacional, em seu art. 15, que dispõe sobre o comércio ilícito desses produtos, aparentemente pouco ou nada realizou para regular ou fiscalizar cigarros. Tais produtos sequer têm controle prévio sanitário, como aqueles que são internalizados no país por descaminho e contrabando. A questão fica somente na órbita do crime e da infração tributária.

Note-se que os cigarros que têm controle prévio devem obedecer a padrões de substâncias tóxicas. Os que não têm controle prévio, não. São muito mais nocivos à saúde.

Dispor sobre embalagens e advertências dos cigarros é uma excelente maneira de coibir publicidade e propaganda, mas a medida por si só não exaure o papel institucional da agência, descrito  na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999:

Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

[…]

VIII – anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei;

[…]

XV – proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

[…]

XXIV – autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.

[…]

Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

[…]

X – cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco; […].1

E, então, questiona-se: a ANVISA tomou alguma medida para autuar importações ilegais de cigarros? Foi editada alguma resolução para suspender o comércio de algum cigarro sem regularização na ANVISA?

Sabe-se que os órgãos de controle de fronteira exercem atividades de forma colaborativa. Assim, tanto a Polícia Federal quanto a Receita Federal atuam de maneira a reprimir o ingresso ilegal de cigarros no Brasil. A ANVISA também tem representação nas fronteiras; nada obstante, tem envidado esforços em realizar controles de sistemas de informação, o que não corresponde à efetividade. Seria o caso de omissão de competência?

O cigarro que ingressa no país sem controle prévio sanitário efetivamente é muito mais prejudicial para a saúde de muitos brasileiros do que os que estão em posição de regularidade de comercialização. Esses têm que se adequar em embalagens e advertências; aqueles são vendidos livremente, sem que o controle de fronteira puna, tampouco as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais nos comércios locais.

Assim, pode-se perfeitamente concluir que o Brasil não é um país de impunidades. É, sim, um país que pune mal, também em relação ao comércio de cigarros.

1 BRASIL. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9782.htm>. Acesso em: 21 maio 2018.