O Governo Federal editou nesta quarta-feira, 3, o Decreto nº 8.461/2015 que normatiza a prorrogação dos contratos de concessões das empresas distribuidoras de energia elétrica. Segundo o texto, publicado no Diário Oficial da União de hoje, as distribuidoras de energia não terão mais que pagar a outorga para renovar suas concessões.

As distribuidoras passarão a ser submetidas a parâmetros mínimos de qualidade na prestação do serviço para que possam prorrogar os contratos por mais 30 anos. Além disso, será necessário comprovar eficiência na gestão econômico-financeira, no funcionamento operacional e no valor da tarifa repassada ao consumidor. A eficiência de qualidade do serviço será medida por indicadores que considerem a frequência e a duração média das quedas de energia.

A Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel fiscalizará anualmente o cumprimento desses indicadores. Se eles não forem alcançados logo no primeiro ano, a agência poderá, dentre outras sanções, obrigar os acionistas da empresa distribuidora a aportar capital. Caso a empresa de energia descumpra apenas uma das metas por dois anos consecutivos ou qualquer uma das metas ao final do prazo de cinco anos, a autorização de concessão será extinta e a empresa não mais poderá explorar o serviço. A única forma de as empresas não perderem a concessão, caso não atinjam as metas, será a elaboração de um plano de troca total dos sócios.

O preço da energia

Caso não cumpram, podem perder o direito de explorar o serviço.
Empresas deverão cumprir metas de qualidade para garantir a operação.

Com relação às tarifas, o decreto estabelece uma redução de 20% ao ano no desconto na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição após a prorrogação da concessão. Passados cinco anos da concessão inicial, as mudanças tarifárias vão ocorrer de forma progressiva nos processos rotineiros de revisão das tarifas. A Aneel não dará tratamento tarifário diferenciado em razão as novas metas estabelecidas.

O objetivo principal do decreto é evitar os constantes aportes do Tesouro Nacional para sanar o caos na situação financeira das distribuidoras. Como o governo federal segurou o aumento da taxa de eletricidade nos últimos dois anos, as empresas precisaram operar no vermelho durante muitos meses. A União poderá, ainda, ser beneficiada com percentuais sobre eventuais vendas das empresas que descumprirem os parâmetros mínimos de qualidade.

Se concessionário não concordar com as condições de renovação, um novo operador será escolhido por intermédio de licitação, na modalidade concorrência. O prazo para a assinatura do novo contrato será de 30 dias.

A Aneel deverá convocar reunião extraordinária ainda neste mês para discutir o assunto e levá-lo a debate em audiência pública. No total, 41 contratos vencem até 2017, sendo 35 deles no próximo dia 7 de julho. Estão inclusas as concessionárias da Eletrobras, Energisa e CPFL, além de estatais estaduais como Celg-D, CEEE-D, CEB, Celesc e Copel.