O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat, por meio da Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, regulamentou os procedimentos para habilitação e concessão de seguro-desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa. A norma estabeleceu os critérios relativos ao processamento de requerimentos e habilitação no Programa do Seguro Desemprego.

O Programa do Seguro Desemprego tem a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, e de auxilia-los na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje.

Direito ao seguro-desemprego

A Resolução nº 754/2015 estabeleceu os requisitos para que o empregado doméstico dispensado sem justa tenha direito ao seguro-desemprego. Confira quais são eles:

-ter sido empregado doméstico, por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;

– não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;

– não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família.

Valor do benefício

O valor do benefício do seguro-desemprego do empregado doméstico corresponderá a um salário-mínimo e será concedido por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.

É preciso estar munido dos documentos que comprovem os requisitos exigidos para a solicitação.
O empregado doméstico deverá comparecer nas unidades de atendimento do MTE para solicitar.

O pagamento da primeira parcela será agendado para 30 dias após a data do protocolo do requerimento e as demais a cada intervalo de, também, 30 dias, contados da emissão da parcela anterior. O segurado terá direito a uma parcela, se ficar desempregado até 44 dias após a demissão; a duas parcelas, se ficar desempregado até 60 dias; e a três, se ficar desempregado por 75 dias ou mais após a demissão.

O pagamento do benefício poderá ser efetuado mediante crédito em conta simplificada ou conta poupança na Caixa Econômica Federal – CEF ou, ainda, a partir de apresentação do cartão cidadão ou outro documento de identificação com foto. O segurado terá até 67 dias para efetuar a retirada do benefício no banco. Passado esse prazo, as parcelas serão devolvidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Como requerer o seguro-desemprego

Para requerer sua habilitação no Programa do Seguro Desemprego, o empregado doméstico deverá comparecer perante uma das unidades da rede de atendimento vinculadas ou autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE munido dos documentos que comprovem os requisitos exigidos para a solicitação. O prazo para a realização do requerimento é de sete a 90 dias contados da data da dispensa.

O requerimento de habilitação no Programa do Seguro Desemprego só poderá ser proposto a cada novo período aquisitivo. O direito de requerer a habilitação no programa, bem como o de receber o benefício tem caráter pessoal e intransferível.

Garantias ao trabalhador

Com a edição da Resolução nº 754/2015, os domésticos passam a ter, definitivamente, o direito ao seguro-desemprego, conforme a garantia é conferida aos demais trabalhadores do país. A norma veio regulamentar a legislação trabalhista do profissional doméstico (Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015), recém sancionada pela presidente Dilma Rousseff.