A fase recursal no pregão é bastante diferente da licitação convencional. Primeiro, porque é uma única fase, oportunidade na qual os licitantes deverão manifestar o inconformismo com qualquer ato do pregoeiro, desde o credenciamento até a declaração final do vencedor. Segundo, porque tem momento próprio, sujeito à decadência, e forma definida em homenagem à celeridade.

Ademais, quando há interposição de recurso, o pregoeiro não pode adjudicar o objeto. Define a Lei nº 10.520/2002 que, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer.

Em alguns pregões, o pregoeiro se limita a declarar o vencedor e franquear a palavra aos licitantes que devem nesse momento externar a intenção de recorrer. É mais recomendável, no entanto, que o pregoeiro, declarando o vencedor do pregão ou do último item deste, expressamente questione os presentes se têm interesse em recorrer. Não há necessidade de consulta individual aos licitantes presentes, bastando a consulta coletiva.

O prazo para manifestação é imediato. Não havendo manifestação, opera-se de imediato a decadência do direito; fica definitivamente preclusa a oportunidade do recurso administrativo. Sentindo-se lesado no seu direito de recurso, pode o licitante buscar os órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União. Tal previsão está contida no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, que dispõe:

Art. 113 O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

  • 1º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

Lastreados em tal previsão, em acórdão¹ da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, publicado no Diário Oficial da União de ontem, os ministros reafirmaram a competência do TCU para a análise. Na situação concreta, o licitante buscou o TCU ao ter o direito de recurso frustrado. A Corte entendeu que “a rejeição, pela pregoeira, de intenção, imediata e motivada, de recurso de licitante, como constatado no pregão eletrônico para registro de preços […], caracteriza descumprimento dos arts. 8º, inciso IV, 11, inciso VII, e 26 do Decreto 5.450/2005”.

O TCU informa ainda, que, no caso, “deve ser aberto prazo de três dias para apresentação das razões recursais e o recurso deve ser encaminhado à autoridade superior, caso o pregoeiro mantenha sua decisão”. Mesmo admitindo que o pregão valoriza a oralidade, a forma de apresentação das razões do recurso é a escrita.

¹ BRASIL. Tribunal de Contas da União. Processo TC nº 018.523/2016-1. Acórdão nº 8278/2016 — 2ª Câmara. Relatora: ministra Ana Arraes. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 jul. 2016. Seção 1, p. 154.