Foi promulgada nesta quarta-feira, 19, no âmbito distrital, legislação que dispõe sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

A Lei nº 5.313/2014, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros e outros, altera a atual Lei nº 4.636/2011 – que institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal –, dispondo sobre a conta vinculada com provisões de encargos a serem amortizados em favor das prestadoras de serviço contínuo.

A norma define que, em caso de determinação da movimentação da conta vinculada pelo órgão contratante, e inadimplemento ou atraso quanto à liberação do saldo, será aplicada à instituição financeira oficial a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao contratado.

Define ainda a lei que o órgão contratante entenderá como aceitação tácita da quitação de todos os direitos trabalhistas quando o sindicato não se manifestar no prazo de cinco dias a contar da data de encerramento do contrato.

Comentários do CAB: É evidente a tentativa da norma em desburocratizar procedimento de liberação de valores devidos a essas empresas que estão sendo, muitas vezes, prejudicadas com a demora no pagamento do que lhes são devidos. Atualmente adota-se a prática da retenção para que se possa realizar a exaustiva verificação de documentação comprobatória de encargos sociais, previdenciários e tributários.

É necessário rever tais procedimentos, havendo outras formas mais eficazes e céleres, como a verificação por amostragem ou ainda a quarteirização desses serviços a empresas especializadas.

No âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU houve a publicação do Acórdão nº 1214/2013, que tratou de forma extenuante a matéria, criticando a necessidade do gestor de contrato fazer a verificação integral das documentações referentes a esses encargos.