Do G1 AP

O conselheiro Pedro Aurélio Tavares, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Amapá, apontou falhas na execução do reforço financeiro solicitado pelo governo a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). O relatório mostra que foram usados R$ 98 milhões a mais em remanejamentos orçamentários autorizados pelos deputados. As transações financeiras ocorreram em 2012. A defesa nega as irregularidades.

O processo é extenso e reúne documentações que apontam a utilização de dinheiro público acima do permitido. Ele tem dez volumes divididos em mais de duas mil páginas. O relator do caso, o conselheiro Pedro Aurélio Tavares, votou pela irregularidade das contas em sessão no TCE do Amapá. Foi o único voto no julgamento. A apreciação foi interrompida pelo pedido de vista de Reginaldo Ennes, que justificou a necessidade de analisar informações complementares acrescentadas pelo relator no decorrer das investigações.

“Pelo conteúdo, chegamos a conclusão que houve um descumprimento porque o estado abriu um crédito suplementar acima do permitido. Pelo que temos nos autos, não resta dúvida que houve essa infração”, comentou Tavares.

Relatórios do TCE apontam que o limite estabelecido pela Alap foi R$ 525 milhões, em 2012. O governo, no entanto, teria utilizado R$ 624 milhões, no mesmo ano.

Se o voto do relator for mantido pelos conselheiros do TCE, a reprovação das contas será enviada à Assembleia Legislativa e ao Ministério Público (MP) do Amapá. A representação que investiga as transações financeiras é direcionada ao governador Camilo Capiberibe e ao secretário de Governo Juliano Del Castilho, que ocupava a pasta de Planejamento à época das transações financeiras. Em caso de reprovação, ambos poderão ter a ocupação de cargos políticos contestada pela Lei da Ficha Limpa.

A defesa dos investigados diz que a suplementação realizada pelo governo do Amapá tinha previsão legal porque teve publicidade dos decretos do executivo que abriram margem para remanejamentos em 2012.

“Houve previsão legal. O crédito foi aberto mediante decreto. Então na realidade não houve descumprimento. Isso é uma questão interpretativa da legislação”, frisou o advogado Jaques Fernando Reolon.