por J. U. Jacoby Fernandes

A arrecadação de tributos é o meio mais eficiente que possui o Estado para conseguir os recursos necessários para a realização de suas atividades. Ao longo do ano, o Poder Público recebe tais recursos de seus administrados e os aplica com base nos ditames previstos na Lei Orçamentária Anual – LOA, documento guia para a gestão orçamentária de determinado ente federado.

Como o governo não tem como saber exatamente os valores que serão arrecadados no momento da produção da LOA, apresenta uma estimativa de recursos, que somente se concretizará ao final do exercício financeiro. A estimativa, no entanto, é importante para que se tenha uma ideia dos recursos que estarão disponíveis para os gastos e as indicações das fontes de receitas que serão utilizadas para o pagamento das despesas previstas na lei orçamentária.

A análise da arrecadação estatal também é de interesse das cortes de contas. Nesse sentido, o TCU, por meio da edição da Instrução Normativa nº 79, de 04 de abril de 2018, estabeleceu o modelo a ser seguido no Relatório sobre o Desempenho da Arrecadação, documento que deverá ser apresentado como informação complementar à Prestação de Contas Anual do Presidente da República. A norma estabelece que o referido relatório deverá conter:

I – informações sobre o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;

II – estimativa da carga tributária nacional no exercício por espécie tributária e esfera governamental;

III – arrecadação realizada, por unidade da federação, por natureza da receita, indicando a respectiva destinação dos valores para as fontes orçamentárias, bem como a variação do montante arrecadado com relação ao exercício anterior, explicando o motivo das variações nominais superiores a 30%, especialmente com relação às receitas de capital;

IV – análise da dívida ativa.1

O texto dá especial destaque à questão do parcelamento de dívidas tributárias que podem ser realizadas pelo Governo Federal. Esta semana, nesta mesma seção, destacamos um exemplo de parcelamento, como foi o refinanciamento promovido pelo governo para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Sobre o tema, a norma prevê que o relatório deve conter a análise dos programas de parcelamentos, abordando os seguintes pontos:

a) demonstração dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque relativos a cada programa de Parcelamento (Convencional, Refis, Paex, Paes, Timemania, Simples Nacional e outros), no exercício de referência das Contas e no anterior, indicando a fundamentação legal e a origem dos créditos parcelados sob administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios, bem como as medidas adotadas para melhora na sistemática de recuperação de créditos administrados pela RFB, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar 101/2000;

A norma estabelece também a demonstração dos valores arrecadados para os recursos sob administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Com os dados, é possível verificar efetivamente por meio de instrumentos contábeis, se o parcelamento promovido trouxe ganhos para a Administração com a recuperação de recursos e ingresso nos cofres públicos.

1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Instrução Normativa nº 79, de 04 de abril de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09 abr. 2018. Seção 1, p. 123-124.