Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 06, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão — SLTI/MPOG1. Essa IN regulamenta um procedimento complexo no âmbito do Sistema de Registro de Preços – SRP: o remanejamento de itens.

5_Murilo_4O Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamentou a matéria no âmbito federal, perdeu a oportunidade de disciplinar o assunto, o que fez a SLTI com sabedoria.

O remanejamento de itens em uma Ata de Registro de Preços (ARP) ocorre quando determinado órgão participante verifica que necessitará de uma quantidade menor que a inicialmente registrada, enquanto outro órgão verifica que sua demanda será superior. Nesse caso, pode o gerenciador remanejar a quantidade registrada pelo primeiro órgão para o segundo.

A ideia acerca do remanejamento de itens na Ata de Registro de Preços é simples: não se deve alterar a quantidade total licitada; e deve-se contar com a anuência daqueles que serão afetados.

A IN em tela dispõe que é possível o remanejamento entre órgãos participantes e, ainda, entre órgãos participantes e não-participantes (caronas).

O remanejamento fica a cargo do órgão gerenciador, sempre com anuência do órgão que terá suas quantidades reduzidas. A norma regulamenta, ainda, que deve ser consultado o fornecedor toda vez que o remanejamento ocorrer entre órgãos de estados ou de municípios distintos.

Como crítica, temos que não há previsão na norma para o remanejamento de itens do próprio gerenciador, o que, em princípio, nos parece uma omissão injustificada, uma contradição clara com a tradicional lógica jurídica: “quem pode mais, pode menos”.

É importante ficar atento quanto ao assunto, uma vez que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão implantou no dia 13 de março de 2015 nova ferramenta que permite o remanejamento de itens em Atas de Registro de Preços, quando se utiliza o portal de Compras do Governo Federal, o Comprasnet.

As orientações para a utilização da ferramenta estão disponíveis no Comprasnet. As alterações nas atas devem ser registradas e divulgadas pelos órgãos públicos no sítio.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação. Instrução Normativa nº 6, de 25 de julho de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 jul. 2014. Seção 1, p. 79.

*Conteúdo extraído da Revista O Pregoeiro – Editora Negócios Públicos de julho de 2015.