O Teste de Aptidão Física – TAF é utilizado em concursos públicos em situações em que o cargo exige a comprovação de que o candidato pode cumprir determinadas funções que exijam, além de sua capacidade intelectual, capacidade motora. O edital do concurso prevê as condições que serão exigidas daqueles candidatos que foram selecionados nas provas de conteúdo acadêmico.

O Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento realizado no ano de 2013, posicionou-se no sentido de que não se poderia admitir “a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público em razão de circunstâncias pessoais de candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista pelo próprio edital do certame”. Assim, asseverou a Corte que tal hipótese deveria, necessariamente, estar prevista em edital.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, por sua vez, também enfrentou o tema em julgamento1. A segunda turma da Corte modificou entendimento anterior para se alinhar ao do STF, que afasta o direito de remarcar teste de aptidão física, previsto em edital de concurso público, por causa de circunstância pessoal do candidato. Na situação, a Corte avaliou um recurso de uma candidata ao cargo de agente de segurança penitenciária da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais.

Recentemente, foi a vez do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 também se posicionar no mesmo sentido. A 6ª Turma do Tribunal aplicou a jurisprudência do STF para reformar a sentença que havia determinado à Fundação Universidade de Brasília – FUB/Cespe que marcasse nova data para teste de aptidão física da autora da ação. Em sede de apelação, a Fundação alegou que o Juízo de primeiro grau designou, em favor da autora da ação, a realização de segunda chamada para a prova de aptidão física para o cargo de Perito Papiloscópico do Concurso Público da Polícia Civil do Espírito Santo em razão de a candidata ter sofrido forte queda no dia 10.04.2011, fato que a impediu de realizar a prova física que havia sido marcada para tal data.

Conforme destaca matéria2 publicada pela assessoria de comunicação do TRF1, “a sentença deixou de verificar regras previamente fixadas no edital do concurso, as quais as partes estão vinculadas e que expressamente dizem que qualquer alteração psicológica e/ou fisiológica temporários que impossibilitassem a realização dos testes ou diminuíssem ou limitassem a capacidade física dos candidatos não seriam levadas em consideração, em razão do princípio da isonomia”, conforme escrito na apelação.

Em seu voto, o relator da matéria, desembargador federal Kassio Nunes Marques, explicou: “a respeito de remarcação de teste físico para candidato, quando não houver previsão editalícia, o STF, em sede de repercussão geral, decidiu pela inexistência do direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoas dos candidatos, inviabilizando a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física”, destaca.

1 STJ. EDcl no Recurso em Mandado de Segurança nº 47.582 – MG. Relator: ministro Herman Benjamin. Julgado em: 25.10.2016.

2 Teste de aptidão física não pode ser remarcado por circunstâncias pessoais de candidato. Portal TRF1. Disponível em: <http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-teste-de-aptidao-fisica-nao-pode-ser-remarcado-por-circunstancias-pessoais-de-candidato.htm>. Acesso em: 17 ago. 2017