por J. U. Jacoby Fernandes

No Informativo Fórum-Jacoby do último dia 18 de abril, destacamos a promulgação da Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN. A lei foi promulgada após intensa negociação do Congresso Nacional, considerando que membros do governo contrários à norma alegavam que as empresas que são tributadas pelo Simples Nacional já gozam de incentivos fiscais, sendo a medida mais um meio de redução das receitas do Estado.

A Lei Complementar publicada trouxe os parâmetros para a renegociação das dividas tributárias com o Estado, fixando as diretrizes para a adesão ao Programa:

Art. 1º […]

I – pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

  1. a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  2. b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
  3. c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;1

A fim de estabelecer os parâmetros operacionais do programa, a Secretaria da Receita Federal publicou instrução normativa detalhando as regras de adesão. Assim, prevê que poderão ser liquidados os débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017, inclusive os incluídos em acordos de parcelamentos celebrados anteriormente, rescindidos ou ativos, e débitos cuja procedência esteja em fase de discussão administrativa ou judicial. O texto, porém, destaca:

Art. 2º […]

  • 3º Não poderão ser parcelados na forma do Pert-SN:

I – multas por descumprimento de obrigação acessória;

II – a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social a cargo da empresa optante, tributada com base:

  1. a) nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, até 31 de dezembro de 2008; ou
  2. b) no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, apartir de 1º de janeiro de 2009;

III – os demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, a que se refere o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto realizados por terceiros por força de contrato, ou de sub-rogação;

IV – débitos dos sujeitos passivos com falência decretada na forma prevista na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.2

A norma estabelece que estarão excluídos do programa aqueles que aderiram ao PERT-SN e que estão em falta com o pagamento de três parcelas. Do mesmo modo, estão excluídas aquelas que ainda possuam saldo devedor após a data de vencimento da última parcela. “É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga”2, destaca a norma.

BRASIL. Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09 abr. 2018. Seção 1, p. 01.

2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Instrução normativa nº 1.808, de 30 de maio de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 04 jun. 2018. Seção 1, p. 22-23.