por J. U. Jacoby Fernandes

O Fundo de Financiamento Estudantil – Fies é um dos principais programas governamentais geridos pelo Ministério da Educação – MEC. Destina-se a financiar a educação superior de estudantes em universidades privadas. Por meio do programa, os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC podem ter o curso ou parte dele financiado pelo governo, com a obrigação de devolver os recursos ao Estado, a partir da conclusão dos estudos.

De acordo com dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, entre 2010 e 2017, o programa financiou 2.567.801 estudantes. 1,2 milhão desses estudantes que recebiam no máximo um salário mínimo e 1,4 milhão de pessoas entre 18 e 24 anos foram beneficiadas. Ainda de acordo com o FNDE, o curso mais financiado em todo o Brasil, no período, foi Direito, com 367.557 contratos.

Em razão das dificuldades com o mercado de trabalho e a lenta retomada da economia, muitos estudantes não conseguem arcar com os compromissos ao final do curso. Em razão disso, o Comitê Gestor do Fies publicou no ano passado a Resolução nº 28/2018 que definiu critérios e procedimentos operacionais e financeiros afetos ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas no âmbito do programa.

Conforme a resolução, o estudante financiado interessado em renegociar a dívida com o Fies, deverá apresentar-se na agência bancária onde celebrou o contrato, juntamente com o(s) fiador(es), cuja renda não poderá ser inferior ao dobro do valor da nova prestação calculada, respeitando o tipo de garantia contratada. A norma, porém, deixa claro que o reescalonamento e o reparcelamento da dívida implicam confissão irrevogável e irretratável dos débitos. “Rescindido o reescalonamento ou reparcelamento por falta de pagamento do estudante financiado, manter-se-ão todas as condições de financiamento obtidas após a renegociação”1, destaca a resolução. O Comitê Gestor do Fies complementa:

Art. 6º Os titulares dos contratos que se encontrem em discussão judicial e que cumpram os requisitos para renegociação deverão renunciar, em juízo, a quaisquer alegações de direito sobre a qual se funde a ação judicial e protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil.

Paragrafo único. A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.1

A resolução deixa à cargo do FNDE a definição dos períodos de solicitação e contratação da renegociação. Com base no preceito, a autarquia publicou portaria2 este mês em que estabelece que a renegociação da dívida poderá ser solicitada no período de 29 de abril a 29 de julho de 2019.

Importante, ainda, destacar que o valor da parcela mensal de amortização resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200,00, mesmo que implique a redução do prazo remanescente contratual. A medida vale para os contratos de financiamentos concedidos até o 2º semestre de 2017.

O Fies é uma política pública com resultados notáveis, mas com crescente dificuldade de execução. A graduação conquistada pelo beneficiário não garante o posterior pagamento e, como são múltiplos milhões de alunos, a execução dessa dívida torna-se quase impossível.

A imposição de restrições a crédito aos devedores por meio de bancos públicos de informações somente agrava o cenário dos que não conquistam empregos. Por outro lado, exigir que os devedores paguem com seu trabalho a dívida não pode implicar em serviço não remunerado. Por esse motivo, a norma do FNDE coloca-se em linha com a pretensão da recuperação de crédito da União, visando precisamente estender o benefício às gerações futuras.

1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil. Resolução nº 28, de 31 de outubro de 2018. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, nº 211, p. 21, 01 nov. 2018.

2 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Portaria nº 154, de 01 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 64, p. 26-27, 03 abr. 2019.