Nas contratações públicas, o instituto do reajuste é instrumento jurídico que visa recompor o valor proposto pelo licitante em função do regime inflacionário da economia. Para tanto, faz-se uma indexação dos preços, com prévia previsão no edital e na minuta de contrato, do índice a ser utilizado.

Ainda hoje o reajuste nos contratos administrativos é tema que revela diversas controvérsias nos seus mais variados aspectos. Uma delas diz respeito à figura da renúncia tácita nos casos em que o pedido de reajuste vem a ser formulado após a celebração de termo aditivo de prorrogação contratual.

No âmbito do Tribunal de Contas da União, o entendimento consolidado é no sentido de que a prorrogação do contrato, sem o requerimento do reajuste, implica na ratificação pelo particular do preço anteriormente pactuado, abrindo mão do reajustamento dos valores em razão da inflação. A celebração de termo aditivo prorrogando o objeto do contrato, portanto, implicaria em renúncia tácita do contratante ao direito de reajuste contratual.

A jurisprudência da Corte de Contas trabalha com dois institutos centrais para defender tal posicionamento. O primeiro é a preclusão lógica, uma vez que ao firmar termo aditivo de prorrogação contratual, sem suscitar eventual reajuste que tenha direito, a empresa estaria ratificando os preços até então acordados. O segundo é a renúncia tácita, ante o não exercício, no prazo devido, de direito subjetivo próprio.[1]

No entanto, partindo de uma análise dos contratos administrativos à luz do direito contemporâneo, mormente com a elevação da boa-fé objetiva à categoria de princípio – também oponível às contratações públicas –, mostra-se equivocado o posicionamento constituído pelo TCU. É o que, brevemente, se passa a demonstrar.

No direito contratual pós-clássico, as relações negociais passaram a sofrer a incidência de alguns valores essencialmente protegidos, inseridos no âmbito contratual pela difusão do princípio da boa-fé nas relações jurídicas. Com efeito, hoje somente se pode conceber o adimplemento obrigacional se cumpridos, além dos deveres principais (obrigação de dar, fazer ou não fazer), os deveres anexos à boa-fé objetiva, tais como o dever de cooperação, lealdade e informação.

Sob tal perspectiva, não é possível cogitar que a manifestação do particular em prorrogar o contrato, ainda que não tenha se manifestado sobre a recomposição do valor do contrato, possa denotar a vontade de não ter o reajuste do mesmo. A função interpretativa da boa-fé inviabiliza tal interpretação. Igualmente, não há falar em aplicação da teoria dos atos próprios, que consiste na vedação do exercício de uma posição jurídica em nítida contradição com o comportamento anteriormente assumido. Não há, destarte, comportamento contraditório.

Demais disso, a razoabilidade também impede que o simples atraso no requerimento do reajuste possa ser visto pela Administração Pública como renúncia tácita. Logicamente, não se desconhece que o exercício deste direito de requerer o reajuste se submete a determinados prazos, que uma vez extintos, podem acarretar a prescrição administrativa ou judicial[2], mas não é isso que ora se discute.

Fato é que o mero pedido posterior à data em que o particular efetivamente adquiriu o direito subjetivo ao reajuste ou mesmo o pedido posterior à celebração de termo aditivo de prorrogação contratual não é capaz de criar a legítima expectativa na Administração Pública de que o contrato não seria atualizado. Afasta-se, outrossim, a figura da supressio, que pode ser traduzida na redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada da contratada em exercer seu direito ao reajuste, criando para a Administração a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela posição jurídica.

Assim sendo, presumir a renúncia ao direito de reajuste revela uma visão distorcida da principiologia que rege os contratos administrativos, instaurando-se um cenário de insegurança jurídica no âmbito das contratações com o poder público, o que, inevitavelmente, gera consequências negativas na busca pela economicidade das compras públicas, como, por ex., a hipótese do licitante embutir o risco do não reajustamento do valor original na proposta apresentada na licitação.

[1] A título ilustrativo, confira-se o seguinte precedente: Acórdão4365/2014-Primeira Câmara, TC 017.547/2011-3, relator Ministro Benjamin Zymler, 12.8.2014.

[2] GARCIA, Flávio Amaral. Licitações e contratos administrativos. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. p. 285.

Felipe Martins Antunes Advogado e integrante da Consultoria Jurídica do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. Consultor Jurídico em Licitações e Contratos Administrativos. Pós-graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF).