Reorganização estatal em um novo governo e cooperação entre agentes públicos

por J. U. Jacoby Fernandes

Com a eleição de Jair Bolsonaro como o novo Presidente da República e o inicio do seu mandato, a estrutura do Governo Federal passou por relevante mudanças, com a extinção de alguns ministérios, aglutinação de outras pastas e a transferência da vinculação de entidades públicas entre os órgãos da Administração Direta. A Medida Provisória nº 870/2019 foi o instrumento utilizado para definir esta nova composição.

Uma importante modificação ocorrida foi a criação do Ministério da Economia, que aglutinou atribuições do Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Ministério do Trabalho e outros. Para executar as ações, o novo ministério conta com sete secretarias especiais: Fazenda; Receita Federal do Brasil; Previdência e Trabalho; Comércio Exterior e Assuntos Internacionais; Desestatização e Desinvestimento; Produtividade, Emprego e Competitividade e Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

A consultoria e o assessoramento jurídicos ao Ministério da Economia em assuntos relacionados ao âmbito de atuação dos extintos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Trabalho, bem como em assuntos relacionados à supervisão ministerial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, incluindo questões jurídicas de natureza disciplinar, serão realizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Anteriormente, porém, quem prestava a consultoria jurídica aos órgãos acima mencionados eram os Advogados da União. Embora os Procuradores da Fazenda Nacional e os Advogados da União sejam membros da Advocacia-Geral da União – AGU, eles pertencem a carreiras diferentes dentro do órgão.

Diante da situação posta, a Advocacia-Geral da União, juntamente com o Ministério da Economia, expediu Portaria Interministerial que trata do exercício provisório de Advogados da União no Órgão Central da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em decorrência da nova organização básica da Administração Pública Federal. A norma dispõe:

Art. 3º Para a transferência gradativa das atribuições previstas no art. 2º, Advogados da União poderão ter exercício provisório no Órgão Central da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Parágrafo único. O prazo do exercício provisório poderá ser prorrogado por ato conjunto do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Economia, para resguardar o interesse público e a regular continuidade da prestação de consultoria e assessoramento jurídicos ao Ministério da Economia.1

A portaria interministerial ainda permite que o Consultor-Geral da União e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional poderão disciplinar, em atos conjuntos a delegação temporária de atribuições aos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União relacionadas a órgãos assessorados integrantes da estrutura do Ministério da Economia localizados nos Estados da federação, bem como a forma como se dará a transferência.

Fica à cargo do Procurador-Geral da Fazenda Nacional a alocação dos Advogados da União nas unidades do Órgão Central da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que desempenham atribuições de consultoria e assessoramento.

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1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO e MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Portaria Interministerial nº 01, de 29 de janeiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 21, p. 15-16, 30 jan. 2019.