O Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF foi consultado acerca dos efeitos financeiros das repactuações, pois a IN 02/2008 dispõe que elas podem ser realizadas, na vigência do contrato, retroagindo seus efeitos à data do fato gerador – em que houve a majoração salarial. Isso está de acordo com a jurisprudência do TCU, mas a Decisão 325/2007 do referido tribunal de contas assentou que o prazo inicial dos efeitos financeiros inicia-se com a conclusão das negociações ou, no máximo, poderá retroagir à data da solicitação do contratado.

O Plenário do Tribunal decidiu, então:

“ …. b) a perda de eficácia normativa da Decisão nº 325/07, retroativa à edição da IN nº 02/2008 – MPOG, que entrou em vigência em 22 de julho de 2008, sendo que, para fins de repactuação, os procedimentos poderão ser revistos, desde que exista demanda regular apresentada pela empresa prestadora de serviço durante a vigência do contrato; III – determinar ao Chefe do Poder Executivo local: a) a adequação do art. 2º, inciso I, do Decreto nº 34.518/13 à normatização federal relativa à repactuação, utilizando a data de apresentação das propostas como termo “a quo”, para fins de contagem do lapso temporal de um ano, para a primeira repactuação, e não a data de assinatura do contrato; b) a inclusão de dispositivo no referido decreto que cuide do prazo de vigência dos valores contratuais decorrentes das repactuações, conforme previsto no art. 41 da IN nº 02/2008 – MPOG; IV – determinar a todos os órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal que: a) enquanto não ocorrer a adequação prevista no item anterior, o termo “a quo” para a primeira repactuação será a data-base da norma coletiva de trabalho a que a proposta se refere; b) do mesmo modo, enquanto não ocorrer a adequação prevista no item anterior, a vigência dos valores contratuais decorrentes das repactuações será regida pelo disposto no art. 41 da Instrução Normativa nº 02/2008 – MPOG; c) os contratos em vigor, em especial aqueles que não tenham cláusula de repactuação e que sejam de natureza contínua, com preponderância de mão de obra, estarão sujeitos ao previsto nas letras “a” e “b” deste item, e, quanto à retroatividade, à forma disposta no item II, letra “b”, supra;…”.