Em decisão cautelar, o Tribunal de Contas da União – TCU, determinou que a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, se abstenha de celebrar convênios com empresas privadas concessionárias de serviço público, sem que haja contraprestações diretas.

A FUNASA terá 15 dias para se pronunciar sobre a medida cautelar.

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2787/2013 – Plenário

Processo: TC 029.348/2011-0