por J. U. Jacoby Fernandes

Os fundos constitucionais possuem a importante missão de servir como vetores do desenvolvimento nacional e da diminuição das desigualdades sociais e regionais, auxiliando no atingimento do objetivo fundamental do Estado Brasileiro previsto no art. 3º da Constituição Federal de 1988.  Para a instrumentalização dessa atividade, os bancos públicos oferecem linhas de créditos subsidiadas com recursos dos fundos a empresário, com taxas de juros reduzidas.

Atualmente, os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento são os principais instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR. Parcela de recursos tributários da União, desse modo, é destacada para implementação de políticas de desenvolvimento regional e de redução das desigualdades inter-regionais do País. Em agosto do ano passado, por exemplo, o Ministério da Integração expediu uma série de portarias com diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento.

Para tanto, as normas destacavam que a proposta de Programação Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo deveria ser formulada pelos bancos públicos que operam os recursos em articulação com as superintendências regionais e com a Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais do Ministério da Integração Nacional. Faltava, ainda, uma norma que estabelecesse claramente como se daria o repasse de recursos dos bancos públicos para os demais bancos.

A lacuna foi completada por meio da Portaria nº 147/2018 do Ministério da Integração, que estabeleceu normas para o repasse de recursos dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte – FNO, do Nordeste – FNE, e do Centro-Oeste – FCO para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A norma fixa:

Art. 4º Na relação entre os bancos administradores e os Fundos Constitucionais de Financiamento, quanto aos recursos repassados às instituições operadoras, deverão ser observadas as seguintes condições:

I – os bancos administradores detém o risco operacional dos recursos repassados, fazendo jus ao del credere negociado com as instituições operadoras, respeitado o limite estabelecido na legislação;

II – o retorno dos recursos aos Fundos Constitucionais de Financiamento dar-se-á de acordo com o cronograma de reembolso das operações realizadas pelas instituições operadoras e independe do pagamento pelo tomador final, inclusive para aplicação do Bônus de Adimplência.

III – os balanços e balancetes dos Fundos Constitucionais de Financiamento, elaborados pelos bancos administradores, incorporarão as operações realizadas pelas instituições operadoras.1

A norma fixa também a responsabilidade de todos os envolvidos no repasse de recursos. Em relação às instituições que receberão os recursos, estas deverão apresentar, mensalmente, aos bancos administradores, relação das operações contratadas em cada mês. Devem apresentar, ainda, semestralmente, “relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos contemplando as informações solicitadas pela SFRI/MI conjuntamente com as Superintendências e os prazos por estas estabelecido”.

Ainda como instrumento de planejamento, as instituições deverão encaminhar aos bancos administradores, até o dia 30 de setembro de cada ano, projeções de aplicações com os recursos dos fundos constitucionais de financiamento para o exercício seguinte. Esses números devem estar de acordo com o limite de crédito disponível para aplicação desses recursos e sua área de atuação.

1 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. Portaria nº 147, de 05 de abril de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 06 abr. 2018. Seção 1, p. 148-149.