Representação extrajudicial das autarquias e fundações públicas e de seus agentes

por J. U. Jacoby Fernandes e Ana Luiza Jacoby Fernandes

Em outubro deste ano, a Consultoria-Geral da União – CGU, órgão da Advocacia-Geral da União – AGU, publicou uma portaria em que disciplina os procedimentos relativos à representação extrajudicial da União, relativamente aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo federais, e de seus agentes públicos. A norma trata, ainda, da representação extrajudicial das demais funções essenciais à Justiça.

Um ponto de destaque da norma refere-se à representação da União perante o Tribunal de Contas. O dispositivo legal prevê que, na hipótese de cabimento de representação extrajudicial pelas Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios e aos Comandos das Forças Armadas e pelas Assessorias Jurídicas junto às Secretarias da Presidência da República, estas poderão solicitar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais – Deaex, órgão da Consultoria Geral da União, a atuação presencial conjunta perante o TCU. A portaria estabelece:

Art. 5º […]

  • 2º A atuação presencial consistirá na:

I – apresentação de memoriais;

II – realização de despachos junto a Ministros e a Secretarias de Controle Externo do TCU; e

III – realização de sustentações orais.1

O normativo da AGU também trouxe previsões acerca da representação extrajudicial do agente público, devendo este profissional buscar o auxílio do órgão, se entender necessário. A representação somente ocorrerá a pedido do interessado e desde que o ato comissivo ou omissivo imputado tenha sido praticado no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, e em observância ao interesse geral.

A norma mencionada, porém, tratava da representação extrajudicial da Administração Direta. Complementando o tema, a Procuradoria-Geral Federal, órgão também da AGU, publicou portaria que define os procedimentos a serem adotados para a representação extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais e de seus dirigentes e servidores.

A portaria apresenta os requisitos a serem observados no momento da solicitação da representação. São elencados, também, os documentos que deverão ser encaminhados para a instrução do pedido.  O texto estabelece:

Art. 15. O requerimento de representação extrajudicial apresentado pela autarquia ou fundação pública federal ou pelo dirigente ou servidor interessado deverá ser analisado pela Procuradoria Federal junto ao ente respectivo, no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período, salvo em caso urgente de que possa resultar lesão grave e irreparável ao requerente, no qual o prazo será de 24 (vinte e quatro) horas.

  • 1º Será dada ciência imediata ao requerente quanto à admissibilidade, total ou parcial, do pedido de representação extrajudicial, bem como de eventual necessidade de realização de diligências complementares para uma completa instrução dos autos.
  • 2º A decisão de indeferimento prevista no ‘caput’ deste artigo deverá considerar entendimentos jurídicos alternativos ao adotado, desde que plausíveis e sustentáveis, bem como a consequência prática de eventual revisão ou anulação do ato praticado, objeto do processo, conforme previsto nos artigos 20 e seguintes da LINDB.2

Havendo dúvida jurídica fundamentada a respeito da admissibilidade da representação extrajudicial, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à autarquia e fundação pública federal poderá encaminhar a questão jurídica controvertida ao Departamento de Consultoria da PGF – DEPCONSU, sem prejuízo do patrocínio até a decisão administrativa final.

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1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Consultoria-Geral da União. Portaria nº 42, de 25 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 out. 2018. Seção 1, p. 13-15.

2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 911, de 10 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 dez. 2018. Seção 1, p. 48-50.