Representação fiscal contra crimes – procedimentos a serem observados pelos auditores

por J. U. Jacoby Fernandes

Os auditores-fiscais da Receita Federal possuem, entre suas atribuições de caráter privativo, a de executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados. Devem, também, examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes.

Diante das verificações, pode ser que o auditor-fiscal se depare com situações que podem ser configurados como crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, contra a Administração Pública e outras situações previstas no Código Penal ou na legislação extravagante. Em tais situações, além da autuação do contribuinte, cabe ao profissional cumprir procedimentos para a comunicação dos fatos verificados para a autoridade competente.

Para regulamentar essa atividade, a Secretaria da Receita Federal publicou portaria em que trata da representação fiscal para fins penais. A norma estabelece:

Art. 5º A representação fiscal para fins penais referente a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou crimes contra a Previdência Social definidos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), deverá conter:

I – a identificação das pessoas físicas a quem se atribua a prática do delito penal, da pessoa jurídica autuada e, quando couber:

  1. a) das pessoas que possam ter concorrido ou contribuído para a prática do ilícito, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica; e
  2. b) dos gerentes ou administradores de instituição financeira que possam ter concorrido para abertura de conta ou movimentação de recursos sob nome falso, em nome de pessoa física ou jurídica inexistente ou de pessoa jurídica liquidada de fato ou sem representação regular;

II – a descrição dos fatos caracterizadores do ilícito penal e o seu enquadramento legal; e

III – a identificação das pessoas que possam ser arroladas como testemunhas, assim consideradas aquelas que tenham conhecimento do fato ou que, em razão de circunstâncias a ele relacionadas, deveriam tê-lo.1

A norma ainda estabelece os documentos que deverão instruir a representação e informa que o documento deve ser formalizado em processo digital, desde que não contenha elementos passíveis de perícia ou que caracterizem falsidade material ou ideológica, hipótese em que a representação deverá ser formalizada em papel.

Representação relativa a atos de improbidade

Em relação a representação referente a ilícitos que configuram, em tese, os atos de improbidade administrativa, a norma prevê que esta deverá ser formalizada em processo administrativo no prazo de 10 dias, contado do término do procedimento fiscal ou, na ausência deste, da data de identificação dos fatos. A norma ainda prevê:

Art. 18. […].

  • 1º A representação de que trata este artigo:

[…]

II – deverá ser encaminhada pelo titular da unidade, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua protocolização:

  1. a) ao MPF ou ao Ministério Público estadual, conforme a esfera governamental do órgão lesado pelo ato de improbidade administrativa;
  2. b) ao tribunal ou conselho de contas competente.1

É consabido que não é obrigatória a formação jurídica para ingressar na carreira de Auditor da Receita Federal. Também é consabido que milhares de processos iniciados têm veredito final pela improcedência no âmbito judicial. A norma não impôs uma apreciação jurídica sumária, a fim de aferir indícios de dolo, mas tem a seu favor: reconhecer a quitação como forma de extinção de crimes; consolidar normas anteriores; impor austeridade no processo de cobrança; e unificar ações envolvendo Auditorias, normas de improbidade e providências à cargo do Ministério Público Federal – MPF.

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1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portaria nº 1.750, de 12 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 nov. 2018. Seção 1, p. 57-58.