Extraído do Acórdão nº 2543/2013 – Plenário, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 de setembro de 2013.

O Tribunal de Contas da União – TCU determinou:

a)     “[…] a elaboração de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, precedida da realização de pesquisa de preços de mercado, é uma exigência legal para todos os processos licitatórios, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade[…]”

Portanto, o servidor não pode abrir mão da prévia sondagem de preços de mercado, ainda que seja para realizar compras públicas sem a exigência do certame licitatório.