O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, publicou orientação normativa sobre a compra de bens de informática e de equipamentos de automação. Todas as aquisições referentes a computadores, peças e acessórios e suprimentos devem seguir o estabelecido pela SLTI. Todas as máquinas que realizem serviços de forma automática também deverão ser compradas de acordo com o que preconiza o MPOG. A Orientação Normativa nº 1, de 20 de agosto de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, 24.

O instrumento convocatório deverá estabelecer a exigência de certificações como forma de garantir a qualidade dos bens adquiridos. Todos esses atestados de qualidade serão emitidos pelo Inmetro ou por organismos semelhantes e creditados pelo instituto.

MPOG deseja facilitar a vida do servidor público integrante de comissão de licitação.
Planejamento lançou nova orientação normativa sobre bens de informática.

Nos casos em que for comprovada a inviabilidade para a obtenção dessas certificações – ou caso o bem a ser comprado seja singular ou possua personalização – o órgão organizador do certame poderá dispensar a exigência da certificação.

Certificação de qualidade do Inmetro

Para fins de cumprimento do Decreto nº 7.174/2010, os bens de informática abrangidos pelas certificações de que trata o inc. II do art. 3º, são aqueles listados no Anexo A da Portaria Inmetro nº 170, de 10 de abril de 2012, com exceção do Grupo “Equipamentos eletroeletrônicos para uso em escritórios”. Dentre os requisitos para obtenção da certificação, os produtos deverão seguir os padrões descritos abaixo:

  1. a) segurança para o usuário e instalações;
  2. b) compatibilidade eletromagnética; e
  3. c) consumo de energia;

A Portaria Inmetro nº 170 estabelece os requisitos para o Programa de Avaliação da Conformidade de Bens de Informática com foco na segurança, na compatibilidade eletromagnética e na eficiência energética, através do mecanismo de certificação voluntária. O objetivo da norma é estabelecer parâmetros que reduzam o número de acidentes, o aumento da qualidade e a diminuição do consumo de energia dos produtos. Os requisitos definidos na portaria são complementados pelos Requisitos Gerais de Certificação de Produtos – RGCP.

Necessidade de licitação

O art. 2º do Decreto nº 7.174/2010 estabelece a obrigatoriedade de execução de “planejamento de contratação” para compra de bens de informática e automação. Para tanto, é imprescindível a apresentação de projeto básico ou termo de referência contendo as especificações do objeto a ser contratado. Dentre elas, não podem conter critérios que:

I – direcionem ou favoreçam a contratação de um fornecedor específico;

II – não representem a real demanda de desempenho do órgão ou entidade; e

III – não explicitem métodos objetivos de mensuração do desempenho dos bens e serviços de informática e automação.

O parágrafo único desta referida lei estabelece como atribuição do MPOG a expedição de normas complementares sobre o processo de contratação de bens e serviços de informática e automação, tal como a já citada orientação normativa.