A consulta aos tribunais de contas é medida de garantia à Administração Pública para a realização das atividades típicas. A consulta ocorre quando o gestor não tem plena certeza sobre a matéria que pretende tratar ou sobre a legalidade ou viabilidade da execução de determinado ato.

Em termos de eficiência da Administração Pública, nada melhor para aqueles que lidam com finanças públicas do que ter previamente a interpretação do órgão de Controle Externo. Para esses, a ação preventiva resultante tem mais largo alcance, porque o controle orientador é muito mais eficiente do que o repressivo.

O Poder Legislativo, ao elaborar a Lei Orgânica que vai reger um Tribunal de Contas, dispensa, porém, a esse tema, menor importância, transferindo para o poder regulamentar do Regimento Interno da Corte de Contas o disciplinamento dos requisitos. No entanto, devido à relevância do tema, é fundamental que se estabeleçam os requisitos para as consultas.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, realizou análise das Leis Orgânicas e dos Regimentos Internos das Cortes de Contas e destacou os requisitos gerais comuns para a consulta:

  1. deve ser formulada por autoridade competente para evitar que as Cortes se transformem em assessorias de níveis subalternos da Administração Pública, reduzindo não só a sua importância, mas ainda sobrecarregando os serviços, desvirtuando-as de suas finalidades mais nobres e relevantes.
  2. versar sobre matéria de competência do TC — é de fundamental importância que a matéria versada esteja inserida no amplo espectro de competências dos Tribunais de Contas, sob pena de desvirtuar o instituto da consulta. Reconheça-se, como dito, que o elenco é bastante extenso;
  3. dúvida na aplicação de normas — exatamente para evitar o possível desvirtuamento da consulta, efetivar os princípios da segregação das funções entre controle e administração e do devido processo legal. A consulta deve versar sobre dúvida na aplicação de normas, e não no caso concreto. Afasta-se, com isso, o interesse de solucionar dúvidas sobre processos decisórios e sobre fatos. Preserva-se, desse modo, a relevância do controle;
  4. clareza na formulação da consulta — a consulta deve versar sobre dúvida da autoridade, e não ser duvidosa em relação ao seu objeto. Parece óbvio, mas muitas vezes a consulta é formulada de modo não claro, não decorrendo de forma lógica, em relação aos considerados articulados, ou sobre o que efetivamente quer saber a autoridade consulente;
  5. parecer técnico ou jurídico — para evitar que o Tribunal de Contas se transforme em órgão consultivo, ou que seja criado um conflito de atribuições com outros órgãos de consultoria. As normas regimentais dos Tribunais de Contas, em geral, exigem que a consulta formulada se faça acompanhar de parecer da unidade jurídica ou técnica a que está afeta a estrutura do órgão consulente.