por Ludimila Reis

O Tribunal de Contas da União – TCU constatou que, durante a execução de convênio, a prefeitura de Campo Grande/MS revogou a licitação sem oportunizar aos licitantes as garantias inerentes à ampla defesa e ao contraditório, bem como sem que houvesse fundamento válido que justificasse a adoção de tal medida.

Embora a revogação tenha por característica o envolvimento da oportunidade e conveniência administrativa, nos termos das súmulas nos 346 e 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 8.784/1999, o TCU considerou que, no caso concreto, a revogação também seria suscetível de controle, principalmente porque houve uma justificativa para tal revogação.

No caso em voga, o agente público justificou que não havia interesse da Administração Pública em contratar empresa para capacitar servidores da Guarda Civil Municipal e, portanto, revogou certame licitatório. O TCU, por sua vez, entendeu que, ao realizar a revogação, impediu que houvesse uma licitação na modalidade pregão, visto que o serviço de capacitação era totalmente licitável. Além disso, por ter ocorrido a revogação do certame, o município firmou termo de cooperação técnica para aperfeiçoar e capacitar os integrantes da guarda civil. Ou seja, revogou o certame e depois celebrou um termo de cooperação com o Ministério da Justiça.

Dessa forma, o art. 49 da Lei nº 8.666/1993 não foi atendido, visto que não havia razões de interesse público, nem foram oportunizadas aos licitantes as garantias do contraditório e ampla defesa.

Nessa decisão, o plenário assentou que a revogação do certame, embora seja uma prerrogativa, não pode ser consubstanciada sem a observância de requisitos:

A revogação de certame licitatório, seja nas modalidades previstas na Lei 8.666/1993, seja na modalidade pregão, deve observar os seguintes requisitos: a) fato superveniente que tenha transfigurado o procedimento em inconveniente ou inoportuno; b) motivação; e c) contraditório e ampla defesa prévios, conforme dispõem o art. 49, caput, e § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c art. 9º da Lei 10.520/2002. 2. Constatada a ocorrência de fato superveniente capaz de suportar o desfazimento do processo licitatório por inconveniência e/ou inoportunidade, a Administração deve comunicar aos licitantes a intenção de revogação, oferecendo-lhes direito ao contraditório e à ampla defesa prévios, em prazo razoável, para que defendam a licitação deflagrada e/ou demonstrem que não cabe o pretendido desfazimento, antes de a Administração tomar a decisão de forma motivada. 1

Assim, o TCU deu ciência ao município de Campo Grande/MS e assentou, então, que a Administração Pública deve comunicar aos licitantes a intenção de revogar e oferecer, em prazo razoável, a oportunidade de manifestação aos licitantes.

1 TCU. Processo TC nº 018.756/2016-6. Acórdão nº 455/2017 – Plenário. Relator: ministro Marcos Bemquerer.