A Comissão Nacional de Energia Nuclear expediu a Resolução nº 159/2013 que estabelece requisitos de segurança e proteção radiológica para serviços de Medicina Nuclear.

Vale destacar o capítulo IV, que trata do gerenciamento de rejeitos radioativos, com a fixação das informações mínimas que devem conter  o disposto legal que tratará  da matéria, como a descrição, o volume, o detalhamento da coleta, acondicionamento, tratamento e dispensa dos rejeitos radioativos.