por J. U. Jacoby Fernandes

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ é uma instituição cujo objetivo é aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ coordena diversos programas no âmbito nacional, com atuações que vão desde o campo social até a área de avaliação da atividade do Judiciário.

No ano de 2012, por exemplo, o CNJ instituiu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário – ENTIC-JUD, que tem como meta promover a melhoria da governança, da gestão e da infraestrutura tecnológica no Poder Judiciário. Para a execução da estratégia proposta, o CNJ estabeleceu o que chamou de Diretrizes Estratégicas de Nivelamento, que reúne determinações, instruções ou indicações a serem observadas pelos gestores do projeto.

A Resolução nº 211/2015 do CNJ, que trata da ENTIC-JUD, destaca: “Art. 5º As Diretrizes Estratégicas de Nivelamento, em seu conjunto, promoverão o objetivo almejado por meio do aperfeiçoamento dos Viabilizadores de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, que serão divididos em 2 (dois) domínios: Governança e Gestão, e Infraestrutura de TIC”1.

A norma elenca 13 requisitos mínimos a serem obedecidos no nivelamento das estruturas, entre os quais uma solução de armazenamento de dados e respectivos softwares de gerência, em que a capacidade líquida não ultrapasse 80% do limite máximo de armazenamento; rede sem fio para a promoção dos serviços ofertados aos usuários e respeitando a política de segurança da informação de cada órgão, sempre que possível; e pelo menos 1 uma solução de videoconferência corporativa para a sede de cada tribunal.

O Conselho da Justiça Federal publicou recentemente uma resolução em que aprova a política de nivelamento para o Conselho e os órgãos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A norma detalha o modelo de implantação, dando especial atenção ao processo de contratações públicas. Sobre o tema, dispõe:

Art. 5º As aquisições dos bens e a contratação dos serviços de que trata esta resolução serão concretizadas preferencialmente por meio do sistema de registro de preços e/ou licitações colaborativas, coordenadas pelo Conselho da Justiça Federal e conduzidas pelo próprio Conselho ou por algum órgão da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

§ 1º Os contratos decorrentes dessas licitações serão celebrados individualmente pelo Conselho e pelas unidades da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de acordo com os equipamentos e os serviços destinados a cada órgão, que se responsabilizarão por todos os aspectos relacionados à gestão dos respectivos contratos.

§ 2º As aquisições a serem realizadas preferencialmente por meio de licitações colaborativas deverão ser indicadas ao CJF até o primeiro trimestre de cada ano, pelo Comitê Gestor do Sistema de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – SIJUS, que indicará integrante técnico para compor equipe de planejamento encarregada de definir os requisitos e especificações técnicas e elaborar os artefatos necessários para a contratação de acordo com o Modelo de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF2

Por fim, fica ressalvado que a política será executada em consonância com a disponibilidade de recursos orçamentários, garantindo-se a responsabilidade fiscal das despesas.

1 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 211, de 15 de dezembro de 2015. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3052>. Acesso em: 15 mar. 2018.

2 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conselho da Justiça Federal. Resolução nº 477, de 28 de fevereiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 mar. 2018. Seção 1, p. 141-143.