A Emenda Constitucional nº 41 representou um novo paradigma para o Estado ao estabelecer um teto constitucional para a remuneração dos servidores públicos. A norma modificou o inc. XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e trouxe a seguinte redação:

“a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal […]”

A norma fixou, ainda, parâmetros para o teto de remuneração para estados e municípios. A partir de então, as vantagens pessoais recebidas deveriam se submeter àquele teto, não podendo o servidor ser remunerado em valor superior ao que recebe o Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Uma dúvida, no entanto, foi suscitada: e as vantagens recebidas antes da edição da norma, também se submetem ao teto? À primeira vista, a pergunta é pertinente à luz do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que afirma: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. O entendimento então é que se estaria diante de um direito adquirido, não podendo se submeter à restrição imposta com a modificação do texto constitucional.

Nesse sentido, o art. 17 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias assim versa, trazendo a explicação: “os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título”. Porém, embora pareça clara a resposta do texto legal sobre a última pergunta suscitada, verdade é que o tema é recorrente no judiciário brasileiro.

O assunto foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal mais uma vez na última quarta-feira, 18 de novembro, no julgamento do Recurso Extraordinário — RE nº 606.358, que teve a repercussão geral conhecida pela Corte. O plenário assim se manifestou: “computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do artigo 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição de valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18/11/2015”.

Em seu voto, a ministra Rosa Weber destacou que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos tem eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional. Portanto, não há que se falar em direito adquirido anterior à edição da Emenda Constitucional.

O professor e mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes afirma que o limite remuneratório do servidor público é tema de complexidade notória, porquanto as decisões judiciais ora acolhem um caminho, ora outro aparentemente oposto. No livro Vade-Mécum de Recursos Humanos, Jacoby Fernandes apresenta alguns julgados relativos ao tema.

Dentre esses julgados, inclusive, há uma decisão do próprio STF, no Mandado de Segurança nº 27565/DF, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que tratava de tema similar. Naquela ocasião, foi estabelecido que as vantagens pessoais percebidas antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003 não se computam para fins de cálculo do teto constitucional. Com esse entendimento, a 2ª Turma, por maioria, concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por Procurador da República aposentado, para reconhecer o direito de – a partir da data da impetração – continuar a receber, sem redução, o montante bruto que recebia anteriormente à EC nº 41/2003, até a sua total absorção pelas novas normas de composição de seus proventos.

A decisão proferida esta semana pelo STF, devido à repercussão geral conhecida, atingirá todos os processos que tratam sobre o tema e aguardavam o julgamento na Suprema Corte. A decisão servirá de paradigma, porém, a discussão dos servidores sobre limites para a remuneração não deverá se encerrar.

Fonte: Vantagens pessoais recebidas antes da EC 41 submetem-se ao teto constitucional. Portal STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=304346>. Acesso em: 20 nov. 2015

Extraído do Informativo Elo de 20 de nov. de 2015