A partir do momento que uma entidade obtém qualificação do Estado ou Município para atuar como Organização Social, conclui-se que essa qualificação refira-se ao seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

Ocorrendo uma cisão, uma nova denominação societária surge, e, com ela, um novo CNPJ.

Em caso de cisão, a qualificação anteriormente concedida não poderia ser repassada automaticamente à nova organização social, uma vez que se trata de pessoa jurídica diversa.

Nesse sentido, a sucessão só será possível se a entidade sucessora for submetida  a um novo processo de qualificação.

Havendo a sucessão de forma regular, a organização social sucessora ficará responsável pelos contratos de trabalho firmados pela  sucedida. Os contratos de trabalho permanecem inalterados, como se nenhuma modificação tivesse ocorrido.

O sucessor também ficará responsável pelos direitos trabalhistas que não foram adimplidos pelo sucedido.

Logo, sendo inquestionável a existência de sucessão de uma organização social por outra devidamente qualificada, haverá responsabilidade pelos encargos trabalhistas pelo sucessor, a teor do que dispõem os artigos 10[1] e 448[2] da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

A Administração Pública, no entanto, deverá fiscalizar a gestão dos recursos públicos entregues à Organização Social responsável, procurando honrar todos os compromissos por ela assumidos, isso porque, em última análise, eventual condenação judicial obrigará a Administração a fazê-lo, mormente na seara trabalhista.

Assim, a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas, em caso de sucessão de organizações sociais, recairá sobre a sucessora. À Administração Pública caberá a responsabilidade na modalidade subsidiária[3], caso os bens da entidade não sejam suficientes para adimplir a reparação ou indenização pelos débitos trabalhistas.

 


[1] BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 01 jan. 1943. Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
[2] BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 01 jan. 1943. Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
[3] BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 331. […] IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Disponível em <http://www.tst.jus.br>. Acesso em: 09 set. 2013.