A obrigatoriedade do projeto básico já é conhecida na contratação de qualquer obra ou serviço. Efetivamente, o art. 7º, notadamente no § 2º, inc. I, da Lei nº 8.666/1993, coloca a necessidade da prévia elaboração do projeto básico, estabelecendo que somente possam ser licitados os serviços e as obras depois de atendida essa exigência.

Tal exigência para obras e serviços corresponde ao detalhamento do objeto de modo a permitir a perfeita identificação do que é pretendido pelo órgão licitante e, com precisão, as circunstâncias e o modo de realização.

Entende-se, por projeto básico, nos termos do art. 6º, inc. IX, da Lei nº 8.666/1993:

[…] conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou o complexo de obras ou serviços, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução […].

 Desse conceito, extrai-se o que se aplica a cada serviço ou obra a serem realizados, de acordo com sua natureza. Acresce ainda que, em face da lei em referência, o projeto básico é elemento obrigatório a ser anexado ao edital de licitação, dele fazendo parte integrante, nos termos do art. 40, § 2º, inc. I.

Dessa forma, a exigência de que todos os candidatos à contratação saibam com precisão os limites a que ficarão sujeitos, se contratarem com o Poder Público, atende ao princípio fundamental da Lei de Licitações, o princípio da isonomia.

Como integra a convocação para licitar, o projeto básico auxilia o futuro contratado na definição da equipe de trabalho e dos recursos a empregar.

A competência para elaborar o Projeto Básico não é dos membros da comissão. Desse modo, caso haja projeto básico deficiente, a comissão de licitação não poderá ser imputada pelos órgãos de controle como responsável por tal documento em homenagem ao princípio da segregação das funções.

No Acórdão nº 8.017/2016, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União – TCU, foi registrado o seguinte pelo ministro-relator:

[…] em razão de o pagamento superfaturado ter decorrido, como visto no relatório, de projeto básico mal elaborado, atribuição que, nos termos da legislação, se encontra fora do escopo das funções da Comissão, não cabe a imputação de responsabilidade por esse fato aos seus membros. Corroboram essa inteligência outros julgados além do decisum mencionado pela unidade instrutiva, sendo exemplo os Acórdãos 1.190/2009, 1.005/2011, 1.532/2011, 184/2012, 870/2013, e 702/2016, todos do Plenário; 2.429/2008, da 1ª Câmara; e 3.338/2008 e 3.182/2012, estes da 2ª Câmara1.

Nota-se que a Corte de Contas reconhece que as falhas do projeto básico não podem ser atribuídas à Comissão que não elaborou o projeto, mas apenas conduziu a licitação.

1 TCU. Processo TC nº 019.532/2011-3. Acórdão nº 8.017/2016 – 2ª Câmara. Relator: ministro Augusto Nardes.