por J. U. Jacoby Fernandes

O Guia de Recolhimento da União – GRU é um instrumento instituído pelo Ministério da Fazenda para operacionalizar o pagamento de recursos aos órgãos públicos federais. Nesse sentido, caso o cidadão possua algum débito junto à União, poderá quitá-lo por meio de uma GRU emitida pelo órgão credor. A Secretaria do Tesouro Nacional, por meio de seu portal na internet, detalha os tipos de GRU:

Existem 2 tipos de GRU: a GRU Simples e a GRU Cobrança, cada qual com uma aplicação específica. A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer instituição financeira até a data de vencimento. Já no caso da GRU Simples, seu pagamento tem de ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil por meio da internet, dos terminais de autoatendimento, diretamente no guichê do caixa ou, em casos específicos, por meio de depósito (GRU Depósito) ou de DOC ou TED (GRU DOC/TED).1

Nesses termos, a GRU vincula uma obrigação de pagar entre o cidadão e a Administração Pública em casos de débitos referentes a taxas, aluguéis de imóveis públicos, serviços administrativos, receitas de multas e outros. Ocorre, porém, que há determinadas situações em que esse valor é pago a maior, gerando para o Estado o dever de restituir os recursos excedentes.

Para situações como a descrita acima ou outras que envolvam obrigações similares, a Advocacia-Geral da União – AGU publicou portaria1 em que estabelece procedimentos para restituição ou retificação de valores arrecadados por meio de GRU, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da AGU. A norma estabelece que o pedido de restituição deverá compor processo administrativo eletrônico que será submetido à apreciação do órgão jurídico responsável pelo processo em que se originou o recolhimento.

Para a realização do pedido, o processo deverá trazer os seguintes documentos comprobatórios:

I – requerimento do interessado pela restituição do valor recolhido indevidamente;

II – cópia da decisão judicial ou da decisão administrativa da qual se originou o recolhimento;

III – cópia da GRU da qual conste o valor a ser restituído, contendo autenticação mecânica ou documento hábil a comprovar o pagamento; e

IV – número do CPF ou do CNPJ e dados da conta bancária do interessado pagador da GRU.

Uma vez encaminhado o pedido, o órgão responsável da AGU realizará a avaliação do cabimento e, caso considere procedente, “o processo será encaminhado à Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil com orientações para que proceda à restituição do crédito”.

A norma trata, ainda, da retificação de dados de GRU, do crédito em conta judicial de valor indevidamente recolhido por GRU e da alteração de recolhimento feito por GRU para DARF. Por fim, a norma destaca: “as solicitações relacionadas a restituição ou retificação de recolhimentos efetuados por meio de DARF deverão ser formalizadas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil”.

1 FAQ:GRU. Portal da Secretaria do Tesouro Nacional. Disponível em: <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt_PT/guia-de-recolhimento-da-uniao-faq>. Acesso em: 06 dez. 2017.

2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 400, de 1º de dezembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 04 dez. 2017. Seção 1, p. 03-04.