O Ministério da Educação, através de sua Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, publicou a Portaria nº 4, de 15 de outubro de 2013, regulamentando a operacionalização dos restos a pagar de 2013.

Nota positiva: a normatização sempre se constitui em procedimento promotor da transparência e isonomia, além de orientar e proteger o servidor no desempenho de suas atividades.