por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

Um esquema de fraudes a licitações que direcionava o resultado para empresas que, após serem contratadas, prestavam o serviço com superfaturamento foi investigado pela polícia federal na operação denominada de “Operação Sangue Frio”, em 2013. Após obter informações no Relatório de Material Apreendido da Operação Sangue Frio, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul representou perante o Tribunal de Contas da União – TCU, noticiando irregularidades.

Percebeu-se que no certame ocorreu restrição à competitividade, imposição de visita ao local de prestação dos serviços, cláusulas de qualificação excessivas, ausência de pesquisa de preços para subsidiar o valor dos serviços em desconformidade com o inc. IV do art. 15 da Instrução Normativa nº 04/2010, com o art. 9º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005, e com o art. 7º, § 2º, inc. II, da Lei nº 8.666/1993.

O TCU considera desarrazoada a exigência, para fins de habilitação técnica, de certificações relacionadas a serviços de TI, caso não se façam indispensáveis ao atendimento do interesse público. Além disso, não foi devidamente justificado no processo de contratação o número de requisitos de qualificação técnica, a exemplo das exigências relativas à apresentação de certificados, de atestado de parceria e de comprovação de vínculo dos profissionais com a contratante.

O relator ressaltou, em seu voto, o seguinte:

No que tange ao atestado de parceria com fabricantes, o Tribunal já assentou, regra geral, ser incabível a exigência, por afrontar o art. 3o, § 1o, I, da Lei 8.666/1993 (e.g. Acórdãos 423/2007 e 854/2013, ambos do Plenário). Da mesma forma, a comprovação do vínculo de profissionais com a empresa, mediante a apresentação de CTPS ou contrato social, exclusivamente, demonstra-se excessiva, impondo ônus antecipado às licitantes. Nesse sentido, os Acórdãos 2.835/2016, 2.353/2011, 1.746/2009, todos do Plenário. Também não encontrou amparo legal a exigência de que os atestados se fizessem acompanhar de cópias dos contratos que os lastreavam, por não constar da lista taxativa de documentos prevista nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993, nos termos do que dispõe o Acórdão 1.224/2015-TCU-Plenário.

Diante disso, a 1ª Câmara deu ciência das seguintes impropriedades:

  1. a) deficiências no controle da execução do contrato, em descumprimento ao art. 67 da Lei 8.666/1993;
  2. b) prática indevida de atos relacionados à gestão do contrato, em afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, pelo gestor do contrato, em razão de que, na mesma data de assinatura da avença, a empresa contratada admitiu em seus quadros a companheira do servidor para prestar serviços ao NHU, o que também configura desrespeito à Lei 8.112/1990, sendo passível de punição mediante instauração de processo administrativo disciplinar.1

A unidade técnica posicionou-se no sentido de que não estava dentro da competência do TCU analisar o fato de a companheira do gestor ter sido admitida para prestar serviços na data da celebração do contrato entre o hospital e a empresa terceirizada. O ministro-relator dissentiu da unidade técnica e defendeu que o TCU teria competência para analisar tal matéria, “uma vez verificada grave infração à norma legal e constitucional, por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade na Administração Pública na gestão de recursos públicos”.

Por fim, a 1ª Câmara rejeitou as razões de justificativa apresentadas pelos agentes públicos em relação à conduta de não comunicar à autoridade superior a existência de cláusulas e itens restritivos ao caráter competitivo do certame, no edital e no termo de referência do pregão eletrônico, e aplicou multa. As razões de justificativas não foram acolhidas, já que “não trouxeram elementos para descaracterizar as ocorrências, tampouco para afastar o nexo de causalidade entre as condutas praticadas e as irregularidades”.

1 TCU. Processo TC nº 005.848/2015-6. Acórdão nº 2.179/2017 – 1ª Câmara. Relator: ministro Bruno Dantas.