O Ministério do Planejamento divulgou o resultado da licitação do projeto-piloto que mudará o modelo existente de transporte de servidores do Governo Federal. A partir de 2017, aqueles profissionais que atuam em Brasília utilizarão táxis para se locomover. A empresa vencedora da licitação apresentou valor estimado de R$ 12,7 milhões. De acordo com o Ministério, o gasto anual estimado dos serviços de transporte de uso administrativo que serão substituídos – locação de veículos, motoristas terceirizados e manutenção da frota – é de R$ 32 milhões.

A licitação ocorreu entre os meses de setembro e outubro desse ano, e quatro empresas participaram do certame.  Conforme destaca a reportagem publicada no portal do Ministério do Planejamento, “a seleção exigia, além da frota de veículos, um sistema de gerenciamento do uso do serviço e um aplicativo para solicitação das corridas pelos servidores”. Inicialmente, participarão da iniciativa cinco ministérios: Ciência, Tecnologia e Comunicações; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Saúde; Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Transparência, Fiscalização e Controle.

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, defendeu a proposta. “Com as mudanças, além da redução do gasto, os servidores terão um serviço de melhor qualidade disponível e haverá informações mais precisas sobre o uso dos transportes, permitindo melhorias na sua gestão”, explicou o ministro. A licitação para a substituição do modelo de transporte no Governo Federal foi realizada por meio de Registro de Preços em Pregão Eletrônico do tipo menor preço e terá validade de 12 meses.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica a escolha do Registro de Preços para a contratação do serviço. “O transporte de passageiros é considerado serviço comum, permissível de ser licitado por meio de pregão, conforme reconhecido pelo próprio Tribunal de Contas da União – TCU no Acórdão nº 64/2004, da 2ª Câmara da Corte. Essa manifestação da Corte de Contas é importante, pois o pregão tem por definição legal seu uso restrito à contratação de bens e serviços comuns”, explica o advogado.

Como forma de controle, o Ministério do Planeamento ficará responsável pela gestão do serviço, e os órgãos responsáveis apenas pela gestão do cadastramento e manutenção dos usuários, bem como por atestar os serviços utilizados.