Reversão de servidores públicos – quantitativo do Banco Central

por J. U. Jacoby Fernandes

O Estatuto dos Servidores Públicos – Lei nº 8.112/1990 – dispõe no art. 186 que o servidor será aposentado: por invalidez permanente, com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; e voluntariamente.

Havendo a presença de determinadas causas impeditivas do labor ou atendidos os requisitos temporais, nada mais justo que esse servidor possa ter garantido o seu direito de aposentadoria. Ocorre que, em determinadas situações, esse servidor público aposentado decide voltar ao trabalho, sendo reincorporado aos quadros da Administração Pública. A esse fenômeno dá-se o nome de reversão.

A reversão é prevista no art. 25 da Lei nº 8.112/1990 e define o retorno do servidor aposentado à atividade, seja no mesmo cargo que ocupava, seja em cargo resultante de sua transformação. A aposentadoria pode ter ocorrido por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da administração, conforme hipóteses previstas no regime jurídico dos servidores públicos federais.

O instituto é regulamentado pelo Decreto nº 3.644/2000, que estabelece que a reversão, no interesse da administração, fica sujeita à existência de dotação orçamentária e financeira, devendo ser observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Assim, efetivada a reversão, o servidor será lotado conforme as necessidades do órgão. Na última semana, a Secretaria da Receita Federal publicou quantitativo das vagas dos cargos de auditores que se destinam à reversão. A Receita Federal possui norma própria que trata da reversão.

Como boa prática, sugere-se que a decisão seja tomada, deixando-se a existência de dotação orçamentária como condição suspensiva à eficácia do ato. Alguns órgãos públicos possuem normas internas que o regulamentam. Um exemplo disso é a Receita Federal, que estabeleceu, por meio da Portaria SRF nº 260, de 16 de fevereiro de 2001, regras para a reversão de inativos no interesse da Administração.

No ano passado, a Portaria 97.220, de 28 de fevereiro de 2018 delegou ao Diretor de Administração do Banco Central a competência quanto à definição do quantitativo de vagas dos cargos que se destinam a reversão na autarquia. Cumprindo tal atribuição, o Banco publicou portaria com as vagas estabelecidas para 2019. A norma dispõe:

Art. 1º Fica estabelecido o quantitativo de 10 (dez) vagas para o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, 2 (duas) vagas para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil e 5 (cinco) vagas para o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, a serem preenchidas no exercício de 2019, por interesse da administração, mediante reversão de aposentadoria a pedido.

Art. 2º As vagas a que se refere o art. 1º somente poderão ser providas por servidores que, na data de apresentação do pedido, estejam aposentados há pelo menos um ano.1

Importante destacar que são assegurados ao servidor que reverter à atividade os mesmos direitos, garantias, vantagens e deveres aplicáveis aos servidores em atividade. Também é estabelecido que o servidor que reverter à atividade, no interesse da administração, somente terá nova aposentadoria com os proventos calculados com base nas regras atuais, se permanecer em atividade por, no mínimo, cinco anos.

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1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Banco Central do Brasil. Área de Administração. Portaria nº 101.618, de 04 de fevereiro de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 28, p. 13, 08 fev. 2019.