por J. U. Jacoby Fernandes

Para a prestação de serviços públicos à população, a Administração precisa adquirir os insumos necessários e contratar os serviços correspondentes. O instrumento que estabelece essa relação obrigacional entre o Poder Público e os seus fornecedores é o contrato administrativo. Esse deve decorrer de procedimento licitatório ou de contratação direta, cumpridos os pressupostos previstos na legislação nacional, em especial a Lei no 8.666/1993.

É direito constitucional dos fornecedores contratados ter mantidas as condições existentes na proposta durante a execução do contrato. Caso haja alteração na equação econômica, exsurge o direito de pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Diversos institutos garantem  o equilíbrio da proposta, entre eles o instituto da revisão. A revisão é utilizada para os casos em que a necessidade de recomposição do preço ocorre por abalos nos custos ocasionados por encargos ou tributos.

Esse instrumento também é conhecido como reequilíbrio por “Fato do Príncipe”. Nesse sentido, por uma decisão governamental, o preço de custo de determinado produto ou serviço é onerado, impedindo a sua execução pelo valor firmado no momento da assinatura do contrato. A revisão tem o mesmo fundamento do gênero reequilíbrio, tratado anteriormente, mas a doutrina, para fins de didática, preferiu tratar o reequilíbrio contratual em razão de fato do príncipe como Revisão. Assim dispõe a Lei nº 8.666/1993:

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

[…]

  • 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.1

É importante destacar que, para a realização da revisão de preços do contrato, não há um período predefinido para que aconteça. Afinal, o fornecedor não é capaz de antever uma decisão da própria Administração Pública. Assim, a revisão pode ocorrer a partir do momento em que a decisão que onerou o custo dos produtos ocorreu.3

1 BRASIL. Lei nº 8.666/1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm>. Acesso em: 04 maio 2018.

2 TCU. Boletim de Jurisprudência nº 212. Disponível em: <http://contas.tcu.gov.br/>. Acesso em: 04 maio 2018.

3 Saiba mais na 2ª edição da obra Terceirização, coordenada por mim e o Dr.Murilo Jacoby Fernandes, que será lançada em junho de 2018.