A Academia da Força Aérea – Fazenda da Aeronáutica de Pirassinunga revogou a Concorrência nº 1/FAYS/2013, com base no disposto no § 4º, art. 109 da Lei nº 8.666/1993 e com base na análise efetuada pela Comissão Especial de Licitação. A sugestão do departamento é para que haja nova licitação, com o mesmo objeto, após a correção dos vícios de redação observados.

Comentários do CAB: Existem grandes confusões dos gestores públicos no trato das revogações/anulações de licitações, ora por interesse público ora por vícios no edital.

De fato, o art. 49 da lei não é explicito e traz certa confusão ao abordar esses dois institutos de forma indissociada. A verdade é que a anulação e a revogação são atos administrativos distintos e devem ser utilizados de forma apartada.

A anulação corresponde ao reconhecimento pela própria Administração do vício do ato administrativo, devendo ser desfeito com seus efeitos.

A revogação consiste no desfazimento do ato por razões de interesse público, desde que decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados e justificados.

No caso em tela, com base nas informações trazidas na publicação, mas se parece caso de anulação do que de revogação, conforme foi definido pela autoridade competente.