A Justiça Brasileira firmou jurisprudência de que as revogações de licitações e contratações diretas que não supram os requisitos previstos no art. 49 da Lei nº 8.666/93, devem ser tornadas sem efeito.

Hoje, 21, no Diário Oficial da União, foi publicado o cancelamento da Revogação de Dispensa de Licitação n.º 28/2013, referente a concurso público do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Confira a íntegra do Despacho do Secretário Executivo.