por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

A Petrobras é uma empresa estatal de economia mista. De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, é uma “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.”¹ Note que essa foi a norma que estruturou toda a Administração e marcou o cenário brasileiro ao estabelecer o Estado empreendedor na década de 60.

A nova Lei das Estatais, por sua vez, reproduziu o Decreto-Lei nº 200/1967 e definiu que sociedade de economia mista é “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.” Nesse sentido, observa-se que as legislações ressaltam que o capital desse tipo de sociedade é formado por dois tipos de recursos.

Quando o legislador definiu que a sociedade de economia mista integraria a Administração Pública indireta, submeteu essas empresas ao regime jurídico de Direito Administrativo. Esse regime, no entanto, é dispendioso para as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica e visam o lucro, já que se sujeitarão às regras de licitação, publicidade, legalidade, entre outras. Ademais, esse regime impõe dois axiomas: supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. Por esse motivo, impor a todas as sociedades de economia mista, seja exploradora ou prestadora de serviço, a mesma situação jurídica não é o mais adequado.

O legislador, por seu turno, tem notado essas dificuldades e, por isso, vem alterando as regras sobre as sociedades de economia mista. A Petrobras, por exemplo, teve seu cenário modificado por meio da Lei nº 13.365, de 29 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 30.1

A novel legislação permite que a Petrobras atue como operadora e possua participação mínima de 30% nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.

Antes da edição dessa Lei, a Petrobras era obrigada a atuar como operadora única na exploração da camada do pré-sal, bem como era responsável pela condução e execução de todas as atividades de exploração e produção conforme previa a Lei nº 12.351/2010.

A partir de agora, a Petrobras deixa de ser a operadora de todos os blocos contratados sob o regime de partilha de produção e só entrará na execução se estiver interessada. Assim, o operador passa a ser aquele “responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção.” Ressalta-se também que a Petrobras terá preferencia para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a sua participação na exploração.

Outro ponto importante trazido pela lei é que o licitante vencedor deverá constituir consórcio com a Petrobras, caso ela seja indicada como operadora. Ademais, a Petrobras, como operadora, será designada como “responsável pela execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária das consorciadas perante o contratante ou terceiros”.

O Governo afirmou que a legislação permitirá a participação de outras empresas na exploração do pré-sal, de modo a permitir a geração de empregos. O Instituto que representa as petroleiras afirmou que a mudança tem potencial para destravar os leilões do pré-sal e alavancar investimentos. Embora a Lei tenha sido amplamente discutida na Agenda Brasil, grupo de projetos de lei considerados prioritários no Senado, e em audiências públicas, dividiu opiniões no Congresso Nacional.

Espera-se que a mudança reaviva a indústria do petróleo de modo a gerar empregos e renda para o país. Ademais, a Petrobras pode trazer grandes benefícios para a população, pois é uma empresa que ainda tem muito a crescer, mas o importante é agir de modo transparente e eficiente.

1 BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 mar. 1967 (suplemento), retificado em 30 mar. 1967 e em 17 jul. 1967. Art. 5º, inc. III.

² BRASIL. Lei nº 13.365, de 29 de novembro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 nov. 2016. Seção 1, p. 01-02.