O Ministério das Cidades expediu portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de janeiro em que aprova o enquadramento de projeto de investimento no setor saneamento básico para a ampliação do sistema de abastecimento de água e ampliação do sistema de esgotamento sanitário no município de Sorriso no estado do Mato Grosso como projeto prioritário de infraestrutura. A classificação é importante para garantir a possibilidade de emissão de debêntures de infraestrutura, conforme prevê a lei nº 12.431/2011.

O advogado e especialista em Direito Administrativo, André Jansen, explica que as debêntures são valores mobiliários representativos de dívida de médio e longo prazo que garantem aos detentores o direito de crédito perante a empresa emissora do título. “A grande ideia foi aproximar o mercado financeiro e de capitais dos grandes projetos do Governo Federal, garantindo recursos para a execução das obras”, explica o advogado.

De acordo com a portaria, a empresa responsável pelo projeto de infraestrutura deverá destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e do anúncio o número e a data de publicação da portaria que classificou o projeto como prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto aprovado. Além disso, deverá manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas ou após a conclusão do empreendimento para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

A norma informa, ainda, que o prazo da prioridade concedida ao um ano e, caso a empresa não realize a emissão das debêntures neste prazo, deverá comunicar formalmente à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades. “Desde o ano de 2011, já foram emitidos algo em torno R$ 15 bilhões em debêntures de infraestrutura, demonstrando a importância desta fonte de aquisição de recursos”, destaca André Jansen.

Câmara estuda mudar regras de debêntures

Atualmente tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia o uso dos recursos de debêntures incentivadas para qualquer investimento industrial, e não só em infraestrutura. A proposta também tira a obrigação de prioridade governamental. O texto foi aprovado em outubro do ano passado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara.

Na ocasião, o relator do projeto na comissão apresentou um substitutivo que permite que fornecedores de materiais, produtos ou insumos destinados a projetos de investimento também possam emitir debêntures incentivadas. A proposta ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.