A Secretaria de Portos, órgão vinculado à Presidência da República, autorizou empresas a realizarem estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental. A medida, que foi publicada hoje no Diário Oficial da União por meio da Portaria nº 312, de 26 de agosto de 2015, tem o objetivo de atender as disposições legais do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Os estudos deverão subsidiar a Secretaria de Portos na preparação dos procedimentos licitatórios do arrendamento da área portuária de, aproximadamente, 13,5 mil m² correspondente ao terminal localizado no Porto do Rio de Janeiro/RJ. O local deverá ser utilizado na movimentação de trigo. O Edital de Chamamento Público de Estudos Portuários nº 06/2015 foi publicado no Diário Oficial da União em 13 de julho de 2015.

Empresas autorizadas

A Secretaria de Portos autorizou as empresas RPEOTTA Engenharia e Consultoria Ltda.; Linktech International Gestão de Tecnologia e Inovação Ltda.; e Eagle Serviços Diferenciados Ltda. a realizarem os estudos de viabilidade técnica. As empresas terão o prazo de 60 dias para elaboração dos trabalhos.

A portaria disponibiliza uma projeção referencial de demanda de trigo no porto do Rio de Janeiro que deverá auxiliar as autorizadas a desenvolverem os estudos de viabilidade técnica. As empresas poderão sugerir alterações nos aspectos da modelagem dos futuros arrendamentos, como, por exemplo, os referentes aos equipamentos a serem utilizados ou à extensão, contornos, compartilhamento e fracionamento da área a ser arrendada. Cada uma das eventuais alterações deverá ser devidamente fundamentada e tecnicamente justificada pelas interessadas.

Exigências e avaliação

A autorização concedida não tem caráter de exclusividade e não gera direito de preferência no processo licitatório do arrendamento. Além disso, o documento não obriga o poder público a realizar a concorrência; não cria qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração e não garantirá que os estudos realizados serão selecionados e utilizados pelo governo.

Os termos da autorização (publicados no anexo da portaria) devem ser rigorosamente respeitados pelas empresas. No caso de descumprimento de alguma exigência, a infratora terá cinco dias para regularizar a situação, sob pena de obter a cassação de sua autorização.

A avaliação e a seleção dos estudos serão realizadas por uma comissão nomeada pelo Ministro-Chefe da Secretaria de Portos (atualmente, Edinho Araújo). A comissão deverá utilizar a metodologia estabelecida no edital de chamamento público.

Fundamentação jurídica

O chamamento público foi realizado com fundamento no art. 21 da Lei nº 8.987, de 1995, que permite que seja autorizada a realização de estudos, levantamentos ou projetos, vinculados à concessão de utilidade para uma licitação.

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e dá outras providências.