O Governo Federal expediu recentemente a Medida Provisória nº 778, em que permite o parcelamento de dívidas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal relativas às contribuições previdenciárias. A Medida Provisória estabelece que os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de abril de 2017, e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário poderão ser pagos em até 200 parcelas.

A adesão aos parcelamentos implica a autorização pelos entes federados para a retenção, no Fundo de Participação dos Estados – FPE ou no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, e o repasse à União do valor correspondente às obrigações tributárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento. “A retenção e o repasse serão efetuados a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação tributária não paga, com a incidência dos acréscimos legais devidos até a data da retenção”, determina a medida provisória.

Para estabelecer de forma clara como será realizado esse parcelamento, a Secretaria da Receita Federal publicou na última semana uma Instrução Normativa1 em que estabelece os parâmetros para a adesão ao parcelamento. O texto prevê, por exemplo, que a inclusão no parcelamento de débitos que se encontram em discussão administrativa implica desistência da impugnação ou do recurso interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou recursos administrativos.

Em relação à retenção de recursos dos fundos de participação, a Instrução Normativa destaca que, quando o valor mensal das quotas do FPE ou do FPM não for suficiente para quitação da prestação, o saldo devedor da parcela deverá ser pago por meio de Darf. Não ocorrendo o pagamento em Darf, o saldo devedor da parcela será somado à parcela subsequente e retido nas quotas seguintes do FPE ou do FPM, com os devidos acréscimos moratórios.

Pedidos de Parcelamento

Conforme previsto na Instrução Normativa, o pedido de parcelamento poderá ser formalizado até 31 de julho de 2017, na unidade da Receita Federal do domicílio tributário do ente federativo, sendo vedada, a partir da adesão, qualquer retenção no FPE ou no FPM referente a débitos de parcelamentos anteriores incluídos no parcelamento.

O deferimento do parcelamento fica condicionado ao pagamento da 1ª prestação, que poderá ser efetuado até 31 de julho de 2017. O pedido devidamente protocolado, instruído com os documentos necessários e o pagamento da 1ª parcela realizado, suspende a exigibilidade dos débitos incluídos no parcelamento, podendo ser emitida ao solicitante a certidão positiva com efeitos de negativa em relação aos referidos débitos.

Por fim, a Instrução Normativa estabelece que a concessão do parcelamento independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens.

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa nº 1.710, de 07 de junho de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 jun. 2017. Seção 1, p. 50-52.