A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda regulamentou a prestação de contas da atividade lotérica a Cargo da Caixa Econômica Federal.

Com a medida, a Caixa deverá encaminhar, trimestralmente, à Secretaria de Acompanhamento Econômico relatórios operacionais e gerenciais de cada modalidade de loteria, relativos às movimentações mensais das atividades desenvolvidas, contemplando informações como: arrecadação bruta; renda líquida; discriminação dos valores pagos a título de premiação; imposto de renda sobre os prêmios pagos; prêmios prescritos, comissão paga ás unidades lotéricas; tarifa e comissão da Caixa por modalidade lotérica;  repasses aos beneficiários legais; custos operacionais, receitas financeiras auferidas e, dentre outras, o número de denúncias de consumidores sobre qualquer peculiaridade da atividade lotérica.

A norma regulamentadora é a portaria nº 94, de 7 de outubro de 2014 do órgão do Ministério da Fazenda, publicada hoje no Diário Oficial da União.

Caberá, ainda, à CAIXA desenvolver ferramenta informatizada destinada a garantir compartilhamento com a Secretaria dos sistemas informatizados desenvolvidos ou utilizados pela Empresa Pública para gestão da atividade lotérica, notadamente de todo o fluxo financeiro administrado a partir da captação das apostas de concursos de prognósticos ou da venda de bilhetes pré-numerados ou cartelas raspáveis nas unidades lotéricas.