A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República – SAC/PR publicou o procedimento de consulta pública do Plano Geral de Outorgas – PGO para a exploração de aeródromos civis públicos. De acordo com a exposição de motivos, o plano tem por objetivo “definir e divulgar as diretrizes de política pública que nortearão as decisões da SAC/PR no processo de seleção do modelo de exploração mais adequado a cada aeródromo civil público, instituindo um conjunto de regras para o planejamento das instituições federais, estaduais e municipais responsáveis pelo desenvolvimento da aviação civil brasileira”.

A minuta do PGO estabelece que as delegações para os estados serão priorizadas, assim como os municípios com PIB superior a R$ 1 bilhão, que poderão ser responsáveis pelos aeroportos. Quando a delegação para entes subnacionais for inviável, a União será a responsável pela exploração dos aeroportos regionais, por intermédio da Infraero ou da delegação para a iniciativa privada, como vem fazendo com os grandes aeroportos do país.

O PGO prevê expressamente a possibilidade de que os aeroportos sejam explorados por intermédio de contratos de concessão comum ou concessão patrocinada. Os interessados poderão enviar contribuições por e-mail até o dia 17 de abril.