A Secretaria de Controle Interno, órgão da Secretaria-Geral da Presidência da República, publicou a Portaria nº 43/2017, que define diretrizes gerais para a realização de serviços de consultoria e atendimento a consultas técnicas formuladas por gestores públicos. Entre os serviços de consultoria prestados pela Secretaria de Controle Interno, destacam-se as ações de assessoramento voltadas ao controle interno, com vistas a subsidiar a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimento.

“Essa consultoria tem por princípio enaltecer o aspecto preventivo do controle interno segundo uma atuação fundamentada na especialização técnica em engenharia, economia e demais áreas correlatas ao tema, de forma a contribuir efetivamente para o desenvolvimento da infraestrutura nacional”, destaca o texto explicativo da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Para as consultorias, a norma estabelece que o secretário de Controle Interno deve avaliar o potencial que a atividade apresenta para adicionar valor e aperfeiçoar os processos de governança e de gerenciamento de riscos. Além disso, será responsável por acompanhar a implementação de controles internos na organização.

As consultas técnicas são atividades de orientação com a finalidade de contribuir para o esclarecimento de eventuais dúvidas nas seguintes áreas: execução patrimonial, contábil, orçamentária e financeira, assuntos relativos a despesas com pessoal; gerenciamento de controles internos administrativos na área da gestão pública; realização de procedimentos licitatórios e execução de contratos, exclusivamente no que se refere aos aspectos procedimentais, orçamentários, financeiros e de controle interno; procedimentos administrativos referentes aos processos e documentos que estejam sujeitos ao exame da presidência; assuntos sobre a atividade de ouvidoria; e assuntos sobre a atividade de correição.

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes ressalta que, além de ter que versar sobre um desses temas, a norma prevê que não serão admitidas consultas que tratem, exclusivamente, sobre a interpretação de normas legais. “Deve conter o nome e cargo da autoridade demandante, dados para contato e a descrição da dúvida, indicando as áreas envolvidas, bem como a legislação aplicável ao assunto com a fundamentação para a alegação apresentada”, esclarece.

Para os casos em que a resposta não for suficiente para tirar as dúvidas do interessado, a questão poderá ser reconduzida à Secretaria com pedido de revisão, citando os pontos a esclarecer.

Instrução Normativa nº 3/2017: referencial técnico de auditoria

Em junho deste ano, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União publicou a Instrução Normativa nº 03/2017 que aprovou o referencial técnico de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal. Segundo o professor, a norma prevê princípios, diretrizes e requisitos para a prática profissional da atividade de fiscalização na Administração. É aplicável a todas as unidades do Sistema de Controle Interno, como ministérios e demais órgãos, além das auditorias internas nas autarquias, fundações públicas e empresas estatais.

“Entre as atividades descritas, constam os serviços de consultoria, que representam atividades de assessoria e aconselhamento, realizados a partir da solicitação específica dos gestores públicos. O Governo Federal destaca que a consultoria deve abordar assuntos estratégicos da gestão, tais como os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, e ser condizente com os valores, as estratégias e os objetivos da Unidade Auditada”, afirma Jacoby Fernandes.