A ministra Maria do Rosário Nunes autorizou ato normativo da Pasta que criou o Comitê de Convênios e Instrumentos Congêneres da Secretaria, com a finalidade de aprimorar os processos de transferências voluntárias de recursos a órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo e com entidade privada sem fins lucrativos.

A iniciativa é elogiável, mas o normativo possui um ponto obscuro, qual seja, o Comitê poderá convidar profissionais do setor privado que atuem em atividades relacionadas à temática objeto, quando entender necessário para o pleno alcance dos seus objetivos. Esse dispositivo deverá ser interpretado em consonância com o princípio da isonomia e da impessoalidade. Quer dizer, deverá haver ato formal e motivado justificando a intervenção de eventual profissional da iniciativa privada, uma vez que qualquer um teria interesse em participar, tendo em vista os interesses financeiros relativos às transferências voluntárias. Se não forem adotadas as cautelas necessárias, essa boa iniciativa pode virar uma dor de cabeça.

Confira a íntegra da Portaria nº 1.347 de 13 de novembro de 2013.