A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República definiu as competências para a formalização de convênios, contratos e compras públicas no âmbito do órgão. A medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União, na Portaria nº 348, de 19 de agosto de 2015.  Agora, as diversas tarefas foram distribuídas para desempenho entre o secretário-executivo, o secretário de gestão da política de direitos humanos e os secretários nacionais da Secretaria de Direitos Humanos.

Delegação de competência

  • Secretaria Executiva

Com a delegação das competências, o secretário executivo da Secretaria de Direitos Humanos deverá autorizar expressamente a celebração de novos contratos ou a prorrogação dos vigentes cujos valores sejam iguais ou superiores a R$ 1milhão e inferiores a R$10 milhões; ratificar as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de licitação e também autorizar a celebração de termos de locação ou a prorrogação dos vigentes com valor igual ou superior a R$ 10 mil por mês.

Além dessas atribuições, esta secretaria passará a realizar atos de gestão de recursos humanos como dar provimento, dispensar ou declarar a vacância de cargos efetivos, de assessoria e de funções gratificadas, autorizar a concessão de diárias e passagens aos servidores, e permitir o seu deslocamento para a participação de eventos Brasil ou no exterior.

  • Secretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos

A portaria delegou ao Secretário de Gestão da Política de Direitos Humanos da Secretaria da Presidência da República a competência para planejar e gerir orçamentária e financeiramente os contratos, atuando como ordenador de despesas de unidades gestoras e realizando atos para a execução, empenho, liquidação e pagamento da obrigação.

Além disso, esta secretaria também será responsável pela gestão patrimonial, de compras e de contratações, com a assinatura de termos contratuais em valores inferiores a R$ 1 milhão, e de acordos de cooperação que versem exclusivamente sobre matérias administrativas.

  • Secretarias Nacionais de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

Estas secretarias serão competentes para realizar as mesmas atribuições da Secretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos no que tange a ordenação de despesas e sua execução. No entanto, poderá reconhecer despesas de exercícios anteriores e autorizar a inscrição  delas na conta “restos a pagar”. As secretarias também estão autorizadas a realizar atividades de formalização de convênios.