A Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal determinou que os gestores motivem os contratos e os convênios firmados pelo órgão. Com a medida, os executores dos contratos e convênios deverão elaborar relatório circunstanciado sobre o acompanhamento, a fiscalização e o andamento dos acordos de suas competências.

Esta prática exige que o gestor preste, dentre outras, informações sobre o objeto contratado, a fundamentação legal da contratação e a modalidade de licitação; a necessidade e justificativa da contratação; a área de abrangência do contrato, com planilha resumo de terceirizados (no caso de contratação de mão-de-obra); o valor contratado e valor gasto mensalmente; a dinâmica de acompanhamento e fiscalização do contrato pelo executor; o cumprimento integral das obrigações previstas em edital de licitação, a proposta comercial e/ou contrato e as possíveis falhas a serem apontadas na contratação e que foram detectadas ao longo de sua execução.

Com isso, a Secretaria pretende atribuir maior eficiência as ações, por meio de uma fiscalização mais eficaz, com o ajuste de consultas e a regularização de faltas e defeitos observados durante a execução contratual.

O relatório circunstanciado deverá ser encaminhado pelos executores, a Subsecretaria de Administração Geral, juntamente com as notas fiscais e certidões exigidas. O documento servirá de balizamento de informações ao ordenador de despesas da secretaria, quanto aos procedimentos administrativos que nortearão a liquidação e o pagamento das notas ficais objetos dos contratos.

Os gestores que descumprirem a ordem poderão sofrer as penalidades previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos da Administração Direta e das autarquias e fundações públicas do Distrito Federal.